Tutelas de Urgência e Arbitragem

10.6.1 - Foro competente para a efetivação - 10.6 - Efetivação das tutelas de urgência nacionais

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10.6.1. Foro competente para a efetivação

Superada a questão que, no direito brasileiro, a competência para concessão de tutelas de urgência é do árbitro, e não do juiz (supra, n. 6.3.2), inexistem dúvidas de que, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil de 2015, aos “órgãos do Poder Judiciário (...) incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores”.

O auxílio para efetivação das tutelas de urgência, em regra, deve ser solicitado “ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”. 1 Não se pode ignorar, todavia, a necessidade de maior flexibilidade para a prática de atos materiais de execução. Não faria sentido que o juízo originariamente competente receb…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068350/1061-foro-competente-para-a-efetivacao-106-efetivacao-das-tutelas-de-urgencia-nacionais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem