10.6.1 - Foro competente para a efetivação - 10.6 - Efetivação das tutelas de urgência nacionais

10.6.1. Foro competente para a efetivação Superada a questão que, no direito brasileiro, a competência para concessão de tutelas de urgência é do árbitro, e não do juiz (supra, n. 6.3.2), inexistem dúvidas de que, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil de 2015, aos “órgãos do Poder Judiciário (...) incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores”. O auxílio para efetivação das tutelas de urgência, em regra, deve ser solicitado “ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”. 1 Não se pode ignorar, todavia, a necessidade de maior flexibilidade para a prática de atos materiais de execução. Não faria sentido que o juízo originariamente competente recebesse o pedido de auxílio para efetivação da tutela de urgência e, depois, tivesse que se expedir carta precatória para nova solicitação de auxílio a outro juízo estatal. 2 Exatamente por esse motivo, por exemplo, o art. 516, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza, por opção do exequente, o cumprimento de sentença “pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem”. 3 Ao que parece, não existe nenhum óbice a que essa flexibilidade seja aplicada também às tutelas de urgência arbitrais — embora o art. 516, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 apenas mencione sentenças arbitrais. No mesmo sentido, Carmona entende que o tribunal arbitral poderá, no caso de necessidade de assistência da jurisdição estatal, oficiar diretamente ao juízo que estiver em melhores condições de auxiliar no cumprimento da ordem. 4 Tudo isso de forma a colaborar com a efetividade das decisões arbitrais. Embora fazendo referência à fase de execução da sentença arbitral, Carmona possui idêntico entendimento: “será competente para executar a sentença arbitral o juízo cível que teria julgado a causa se as partes não tivessem celebrado convenção arbitral” (cf. Código de Processo Civil interpretado, p. 1627). Cf. ainda FIGUEIRA JR., Joel. Arbitragem, jurisdição e execução, p. 223. CATRAMBY, Alexandre. Das relações entre o tribunal arbitral e o Poder Judiciário para a adoção de medidas cautelares, p. 92. Essa possibilidade existia também no CPC/1973, criando competência concorrente entre três juízos, de forma a outorgar maior efetividade à execução (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado, p. 509). CARMONA, Carlos Alberto. Considerações sobre a cláusula compromissória e a eleição de foro, p. 41.

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