Tutelas de Urgência e Arbitragem

Tutelas de Urgência e Arbitragem

Tutelas de Urgência e Arbitragem

Tutelas de Urgência e Arbitragem

10.6.3 - Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência

10.6.3 - Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10.6.3. Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência

Consequência natural do modelo adotado pelo direito brasileiro, no qual as cortes estatais exercem apenas função de assistência, é que o juiz, quando chamado a auxiliar na efetivação das tutelas de urgência proferidas por árbitros, não pode exercer papel de revisão da tutela de urgência. 1

O objetivo, ao falar-se de impossibilidade de revisão da tutela de urgência, é evidenciar a proibição de análise do mérito da medida pelo juiz. Conforme lição de Joel Figueira Jr., “ao Estado-juiz não é conferido pelo sistema qualquer poder para rever ou modificar a decisão concessiva da tutela emergencial proferida em juízo arbitral”. 2 Essa conclusão decorre de interpretação do art…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068353/1063-impossibilidade-de-revisao-do-merito-da-tutela-de-urgencia-106-efetivacao-das-tutelas-de-urgencia-nacionais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem