10.6.3 - Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência

10.6.3. Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência

Consequência natural do modelo adotado pelo direito brasileiro, no qual as cortes estatais exercem apenas função de assistência, é que o juiz, quando chamado a auxiliar na efetivação das tutelas de urgência proferidas por árbitros, não pode exercer papel de revisão da tutela de urgência. 1

O objetivo, ao falar-se de impossibilidade de revisão da tutela de urgência, é evidenciar a proibição de análise do mérito da medida pelo juiz. Conforme lição de Joel Figueira Jr., “ao Estado-juiz não é conferido pelo sistema qualquer poder para rever ou modificar a decisão concessiva da tutela emergencial proferida em juízo arbitral”. 2 Essa conclusão decorre de interpretação do art…