10.6.3 - Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência - 10.6 - Efetivação das tutelas de urgência nacionais

10.6.3. Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência Consequência natural do modelo adotado pelo direito brasileiro, no qual as cortes estatais exercem apenas função de assistência, é que o juiz, quando chamado a auxiliar na efetivação das tutelas de urgência proferidas por árbitros, não pode exercer papel de revisão da tutela de urgência. 1 O objetivo, ao falar-se de impossibilidade de revisão da tutela de urgência, é evidenciar a proibição de análise do mérito da medida pelo juiz. Conforme lição de Joel Figueira Jr., “ao Estado-juiz não é conferido pelo sistema qualquer poder para rever ou modificar a decisão concessiva da tutela emergencial proferida em juízo arbitral”. 2 Essa conclusão decorre de interpretação do art. 18 da Lei de Arbitragem, cuja redação veda a revisão do mérito das decisões dos árbitros pelos juízes. 3 - 4 Ainda que não houvesse o artigo acima mencionado, a conclusão seria idên- tica, por simples interpretação lógica. Se fosse possível ao juiz rever a tutela de urgência concedida pelo tribunal arbitral, de nada serviria outorgar competência a esse órgão. Os benefícios da rápida concessão da medida pelo mesmo julgador que é responsável pela resolução final do litígio seriam facilmente aniquilados e, então, seria melhor manter a visão ultrapassada de competência exclusiva das cortes estatais para tutelas de urgência (supra, n. 5.2). 5 Mais uma vez, realizar paralelo com o sistema das cartas precatórias do pro- cesso estatal facilita a compreensão do assunto. Conforme posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento”. 6 Como ocorre com o ato deprecado pelo juiz, o ato deprecado pelo árbitro por meio da carta arbitral não recebe revisão quanto ao merecimento da medida. O vocábulo revisão inclui, como já exposto, a possibilidade de (i) manter; (ii) modificar; (iii) revogar a tutela de urgência anteriormente concedida (supra, n. 9.9). Cf. Arbitragem, jurisdição e execução, p. 223. Cf. ainda, entre outros, MARTINS, Pedro Batista. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 365; WALD, Arnoldo. Novos rumos para a arbitragem no Brasil, p. 351. Lei de Arbitragem, art. 18: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. MARTINS, Pedro Batista. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 365. COSTA E SILVA, Paula. A arbitrabilidade de medidas cautelares, p. 211 e ss. Por sua vez, Guerrero afirma que “são comuns as decisões no Judiciário brasileiro que recebem solicitações dos árbitros e as cumprem, seguindo os princípios estabelecidos na Lei de Arbitragem” (cf. Tutela de urgência e arbitragem, p. 37). STJ, CC 13728/SP , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Seção, j. 08.08.1995, DJ 04.09.1995, p. 27.793.

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