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Tutelas de Urgência e Arbitragem
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10.6.3. Impossibilidade de revisão do mérito da tutela de urgência
Consequência natural do modelo adotado pelo direito brasileiro, no qual as cortes estatais exercem apenas função de assistência, é que o juiz, quando chamado a auxiliar na efetivação das tutelas de urgência proferidas por árbitros, não pode exercer papel de revisão da tutela de urgência. 1
O objetivo, ao falar-se de impossibilidade de revisão da tutela de urgência, é evidenciar a proibição de análise do mérito da medida pelo juiz. Conforme lição de Joel Figueira Jr., “ao Estado-juiz não é conferido pelo sistema qualquer poder para rever ou modificar a decisão concessiva da tutela emergencial proferida em juízo arbitral”. 2 Essa conclusão decorre de interpretação do art…
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