10.6.4 - Fundamentos para recusar o auxílio - 10.6 - Efetivação das tutelas de urgência nacionais

10.6.4. Fundamentos para recusar o auxílio O fato de ao juiz ser vedada a revisão do mérito da tutela de urgência arbitral não significa, todavia, que ele está obrigado a cumprir toda e qualquer solicitação do árbitro. A existência de um ambiente amigável (friendly environment) à arbitragem não significa que tudo o que é decidido pelos árbitros está correto ou deve ser simplesmente aceito. É preciso parcimônia e isenção para analisar as questões de forma correta. Conforme bem lembra Yesilirmak, “a existência de garantias faz o processo mais previsível e por sua vez faz a arbitragem mais efetiva”. 1 No processo estatal, conquanto seja vedado ao juiz deprecado rever o mérito da decisão, permite-se que o cumprimento da carta precatória seja recusado por questões formais. 2 No processo arbitral, o raciocínio é semelhante, apesar de o escopo da análise ser diferente. Levando-se em consideração que a comunidade empresarial deseja que haja algum tipo de controle das decisões arbitrais, caberá ao juiz verificar, antes de dar cumprimento à solicitação, se há algum vício formal. Conforme Carmona afirma, o juiz deve verificar “se a convenção de arbitragem é regular e se os dados recebidos permitem-lhe avaliar (sempre formalmente) se a solicitação preenche os requisitos que levarão ao seu cumprimento”. 3 De forma semelhante, Pedro Batista Martins entende que o juiz deve ver se há “algum vício de formalidade insuperável, daqueles que a lei comina de nulidade (...) ou que haja violado dispositivo de ordem pública”. 4 A Lei Modelo da UNCITRAL regulou, no seu art. 17-I, de forma bem detalhada, as hipóteses em que as cortes estatais podem recusar auxílio do tribunal arbitral. Como o artigo mencionado possui redação longa, não parece essencial transcrever integralmente todas as hipóteses. De qualquer forma, os cenários que autorizam a recusa são: (i) os mesmos que autorizam negar homologação de sentença arbitral estrangeira (Lei Modelo da UNCITRAL, art. 36); (ii) a falta de caução ordenada pelo tribunal arbitral; (iii) a suspenção ou revogação da tutela de urgência pelo tribunal arbitral; (iv) inarbitrabilidade da disputa; (v) violação da ordem pública. 5 Guardadas as devidas proporções e com análise cuidadosa, poderia dizer-se que o juiz caminhará bem se utilizar como referência, por meio de cognição sumária, o rol do art. 32 da Lei de Arbitragem para esse exame formal, antes de determinar a efetivação da medida. Em princípio, os mesmos fundamentos que levam à anulação da sentença arbitral poderiam servir de base para negar a efetivação da tutela de urgência proferida pelo árbitro. 6 A título de exemplo, Gary Born informa que argumento comumente utilizado pela parte contra quem a tutela de urgência foi concedida, para tentar evitar a efetivação da medida, é o de que o provimento teria extrapolado o campo de jurisdição do tribunal arbitral. A maioria das decisões estatais, todavia, rejeitou esse tipo de argumento, sob o fundamento de que os árbitros possuem poderes amplos para conceder medidas adequadas ao caso concreto (supra, n. 3.3). 7 Especial atenção também deve ser dada pelo juiz a eventuais violações aos princípios fundamentais do processo arbitral (supra, n. 2.3). 8 Cf. Provisional measures in international commercial arbitration, n. 6-27, p. 253 (“The existence of safeguards makes the process more predictable and in turn makes arbitration more effective”). “Esta Casa possui orientação pacífica no sentido de que a carta precatória só pode deixar de ser cumprida pelo juízo deprecado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, a saber: “I – quando não estiver revestida dos requisitos legais; II – quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade”. (STJ, CC 76879/PB , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13.08.2008, DJe 26.08.2008). Cf. ainda STJ, CC 63940 / SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 198). Cf. Arbitragem e processo, p. 326. Cf. Da ausência de poderes coercitivos e cautelares do árbitro, p. 365. Conforme apontam Greenberg, Kee e Weeramantry, os motivos para recusa à efetivação citados pela Lei Modelo da Unictral são semelhantes àqueles contidos no art. 36 da Lei Modelo da UNCITRAL e no art. V da Convenção de Nova Iorque (cf. International commercial arbitration, par.7.193, p. 364). Margaret Mosa, depois de fazer a mesma observação acima, indica que essa equiparação ao art. V da Convenção de Nova Iorque serviria para o fim de uniformizar os motivos de recusa de uma forma mais global (cf. The principles and practice of international commercial arbitration, p. 111). Essa opinião é compartilhada por Gary Born, conforme se pode notar do seguinte trecho: “The same defenses to recognition and enforcement are generally available with regard to provisional relief as for final awards. That includes, in the arbitral seat, any grounds provided by local law for annulment of an arbitral award and in foreign courts, any grounds specified in Article V of the New York Convention for non-recognition of an award” (cf. International commercial arbitration, vol. II, p. 2026). De forma semelhante, Lew, Mistelis e Kröll afirmam: “National courts should give effect, to interim or conservatory measures ordered by a competent and properly constituted arbitration tribunal, subject only to international public policy” (cf. Comparative international commercial arbitration, §§ 23-96, p. 614). BORN, Gary. International commercial arbitration, v. 2, p. 2.026. Segundo o art. 267 do CPC/2015, “o juiz recusará cumprimento à carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com despacho motivado quado: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade”. Como se pode perceber, o referido artigo é idêntico ao antigo art. 209 do CPC/1973 e não contribui para disciplinar as reais hipóteses de recusa de auxílio do juiz para o caso de tutelas de urgência arbitrais.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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10.6.4 - Fundamentos para recusar o auxílio

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