10.7 - Reconhecimento e efetivação das tutelas de urgência estrangeiras - 10 - Cumprimento e Efetivação das Tutelas de Urgência Concedidas por Árbitros

10.7. Reconhecimento e efetivação das tutelas de urgência estrangeiras As tutelas de urgência proferidas pelos árbitros nem sempre serão efetivadas no local da arbitragem. O movimento de internacionalização dos atos jurisdicionais é tendência no direito moderno e ganha notável relevância no campo da arbitragem. 1 É possível que as partes escolham um local neutro para a arbitragem e, consequentemente, a efetivação da tutela de urgência naquele local, na prática, não terá nenhuma utilidade. Em casos assim, a decisão do árbitro será normalmente efetivada no país de domicílio da parte ou em qualquer outro local em que a parte possua bens ou esteja localizado o bem objeto da medida. 2 Este item visa a abordar especificamente a hipótese na qual os juízes brasileiros são chamados a auxiliar na efetivação de tutelas de urgência proferidas em arbitragens estrangeiras. Conforme já se analisou, as tutelas de urgência concedidas por árbitros apresentam, em regra, as formas de sentença ou ordem (supra, n. 9.8). No direito brasileiro, existe um processo específico para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Deve-se analisar, assim, se esse processo seria aplicável às tutelas de urgência que assumem a forma de sentença arbitral e, em caso positivo, se esse seria um meio eficaz para efetivação desse tipo de decisão. Além do mais, caso a decisão estrangeira não receba a forma de sentença, a sua internalização geralmente será realizada por meio de cartas rogatórias. É essencial também a análise desse mecanismo de efetivação de tutelas de urgência estrangeiras. 3 Inclusive, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o legislador entendeu por bem incluir um capítulo específico sobre a homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur a cartas rogatórias, estabelecendo as hipóteses de cabimento: “Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. § 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo”. Os dois formatos de cooperação internacional serão analisados abaixo, abordando-se inclusive a viabilidade teórica e prática de cada um no contexto arbitral, uma vez que a norma acima mencionada foi pensada para decisões judiciais. 4 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 436; KAUFMANN-KOHLER, Gabrielle. Globalization of arbitral procedure, p. 1314 e ss. Ao falarem sobre as linhas evolutivas do direito processual brasileiro, Cintra, Grinover e Dinamarco falam sobre harmonização de normas processuais e mencionam o auxílio ao cumprimento das tutelas de urgência determinadas por juiz estrangeiro (cf. Teoria geral do processo, n. 59-a, p. 139). Conforme explica Veeder: “The arbitral seat is now more often a neutral place with no legal or financial links to the parties and court enforcement at the arbitral seat of an interim order can be an empty remedy” (cf. Provisional and conservatory measures, p. 21). Cf. ainda KOJOVIĆ, Tijana. Court enforcement of arbitral decisions on provisional relief: how final is provisional, p. 519. CPC/2015, art. 40. “A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960”. CARMONA, Carlos Alberto. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2.236 (“A falta de previsão específica sobre sentenças arbitrais no capítulo que comento e no RISTJ exige algumas adaptações”).

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