Tutelas de Urgência e Arbitragem

10.7.1 - Homologação de tutelas de urgência arbitrais estrangeiras - 10.7 - Reconhecimento e efetivação das tutelas de urgência estrangeiras

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10.7.1. Homologação de tutelas de urgência arbitrais estrangeiras

A Lei de Arbitragem prevê a possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. De acordo com o art. 34, a “sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou (rectius, e) executada no Brasil em conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei”. Considera-se sentença arbitral estrangeira aquela proferida por árbitro “fora do território nacional” (art. 34, parágrafo único). A Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Brasil em 2002, também possui como principal finalidade regular o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. 1

A pergunta a ser respondida é a seguinte: os regimes de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais, conforme previstos na Lei de Arbitragem e Convenção de Nova Iorque, são aplicáveis às tutelas de urgência advindas do estrangeiro em forma de sentença? 2

Ao estudar o âmbito de aplicação da Convenção de Nova Iorque, a doutrina arbitralista teve a oportunidade de manifestar-se sobre o assunto. A opinião majoritaria é no sentido de que, mesmo quando proferidas sob a forma de sentença, as tutelas de urgência não são juridicamente …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068357/1071-homologacao-de-tutelas-de-urgencia-arbitrais-estrangeiras-107-reconhecimento-e-efetivacao-das-tutelas-de-urgencia-estrangeiras-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem