Tutelas de Urgência e Arbitragem

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10.7.2 - Exequatur de tutelas de urgência arbitrais estrangeiras

10.7.2 - Exequatur de tutelas de urgência arbitrais estrangeiras

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10.7.2 Exequatur de tutelas de urgência arbitrais estrangeiras

Outro mecanismo de cooperação internacional bastante utilizado no direito brasileiro é a carta rogatória, cuja principal finalidade é permitir a comunicação e a realização de atos processuais fora dos limites territoriais de determinado país.

As cartas rogatórias podem ser ativas ou passivas. A carta rogatória ativa é expedida por autoridade judiciária nacional com pedido de auxílio para realização de atos em outros países ( CPC/2015, art. 37). No caso das cartas rogatórias passivas, que são objeto de interesse neste subitem, juízes ou tribunais estrangeiros solicitam colaboração a juízes nacionais (CPC/2015, art. 36).

Depois da Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Superior Tribunal de Justiça, mediante procedimento antes regulado pela Resolução 9/2005 e atualmente regulado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a concessão ou denegação de exequatur para que atos oriundos de processos estrangeiros possam ter eficácia no Brasil. 1

Tradicionalmente, todavia, explica-se que por meio “das cartas rogatórias somente se realizam atos de comunicação processual ou de instrução probatória”. 2 Isso ocorreria porque “Estados soberanos negam-se a exercer atos de constrição sobre bens situados em seu território, quando determinados por autoridade estrangeira”. 3 Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal possuía jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não homologados por sentença estrangeira. O fundamento legal para essa jurisprudência seria uma suposta ofensa à ordem pública ao se permitir a prática de ato que dependeria, na …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068358/1072-exequatur-de-tutelas-de-urgencia-arbitrais-estrangeiras-107-reconhecimento-e-efetivacao-das-tutelas-de-urgencia-estrangeiras-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem