Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental - Ed. 2021

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Capítulo XII. Riscos Ambientais

Capítulo XII. Riscos Ambientais

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12.1. Introdução

Um dos pilares do compliance envolve a avaliação de riscos. É o que prevê expressamente o Decreto federal 8.420/15, que regulamenta a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/13). Com efeito, um dos parâmetros dos programas de integridade é a “análise periódica de riscos” (art. 42, inc. V).

A análise dos riscos envolve uma verificação das consequências jurídicas decorrentes da prática da atividade empresarial, seja em relação à possibilidade de condenação criminal, seja no que diz respeito à cominação de multas ambientais pelos órgãos públicos, seja mesmo em virtude de condenações judiciais envolvendo a obrigação de reparar e/ou indenizar eventuais degradações ambientais. Trata-se, portanto, do exame em relação ao regime da responsabilidade ambiental, que correspondem aos riscos jurídico-ambientais adstritos às atividades humanas.

Ocorre que existem diversos planos de responsabilidade ambiental, entre os quais se destacam a civil, a penal e a administrativa. De acordo com o art. 225, § 3º, da CF:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Trata-se de responsabilidades autônomas e independentes. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da seguinte decisão ( REsp 1.245.094 , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2011): “A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental. Sanção administrativa, como a própria expressão já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário.” Essa autonomia deve ser levada em consideração no âmbito da análise dos riscos jurídico-ambientais, seja em relação ao potencial reconhecimento de cada uma de suas formas, seja no que diz respeito às consequências que podem gerar.

Para além da tríade de responsabilidade apontada acima, cabível reconhecer outras formas repressivas que são relacionadas, direta ou indiretamente, à tutela ambiental. Cite-se o regime da improbidade administrativa, que detém previsão constitucional (art. 37, § 4º) e legal (Lei 8.429/92). Assim, a prática de ato de corrupção envolvendo a expedição de licença ambiental configura, além de delito penal, improbidade administrativa.

Fonte: elaborado pelo autor.

12.2. Responsabilidade civil

12.2.1. Introdução

A responsabilidade civil representa um tópico da teoria geral do direito, consistente na obrigação legal de ressarcir os danos causados a outrem. Em relação ao direito ambiental, a responsabilização resulta de lesões causadas ao meio ambiente, o que gera a necessidade de reparação e indenização. O fundamento principiológico desta forma de responsabilidade consiste no princípio do poluidor-pagador, pelo qual o causador do dano ambiental deve suportar os custos decorrentes da degradação causada.

12.2.2. Teoria aplicável

A responsabilidade civil ambiental baseia-se na teoria objetiva (dispensa a comprovação do dolo ou culpa) ou subjetiva (necessidade de se comprovar o dolo ou culpa)?

Com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, pode-se afirmar que é objetiva (teoria do risco). Reproduza-se referido dispositivo:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”

Considerando que a responsabilidade objetiva abrange uma série de teorias, necessário investigar qual delas aplica-se ao direito ambiental. As construções teóricas mais relevantes são duas: pela teoria do risco criado, são admitidas excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior, fato exclusivo de terceiro etc.), de modo que a sua observância afasta a obrigação de ressarcir; já a teoria do risco integral afasta a possibilidade de tais excludentes de responsabilidade.

Apesar da polêmica ainda existente, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a incidência …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294655671/capitulo-xii-riscos-ambientais-compliance-em-direitos-humanos-diversidade-e-ambiental-ed-2021