Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental - Ed. 2021

Capítulo XIII. Instrumentos de Compliance Ambiental

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13.1. Sistema de gestão ambiental

13.1.1. Introdução

A relevância crescente do tema ambiental na área empresarial levou ao desenvolvimento de um sistema próprio de gestão, voltado aos aspectos ecológicos. A gestão ambiental pode ser definida como “as diretrizes e as atividades administrativas realizadas por uma organização para alcançar efeitos positivos sobre o meio ambiente, ou seja, para reduzir, eliminar ou compensar os problemas ambientais decorrentes de sua atuação e evitar que outros ocorram no futuro” 1 .

Ocorre que a gestão ambiental, se exercida de modo isolado e desconectada da organização como um todo, não tem probabilidade de êxito. É nesse sentido que se destaca a noção de sistema, baseado na integração da atuação empresarial aos aspectos ambientais relacionados. Nesse sentido, pressupõe a “formulação de política, definição de objetivos, coordenação de atividades e avaliação de resultados” 2 . Requer, ademais, o envolvimento de todos os integrantes da organização, inclusive da alta administração, como expressamente faz referência o Decreto 8.420/15 (art. 42, inc. I), que, entre os pilares da compliance, elenca o “comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.”

A adoção de um sistema de gestão ambiental gera diversos benefícios. Os de ordem jurídica afastam a responsabilização da organização, o que repercute sobre as demais espécies de vantagens, como a econômica, a exemplo da redução do consumo de matérias-primas e insumos, bem como da reciclagem dos resíduos resultantes do processo produtivo. Também merecem consideração os benefícios estratégicos, como a “melhoria da imagem institucional, o aumento da credibilidade da empresa perante os órgãos públicos, consumidores e sociedade em geral” 3 .

13.1.2. Definição

A norma ABNT NBR ISO 14001:2015 representa uma das normas técnicas mais relevantes sobre o tópico dos sistemas de gestão ambiental 4 . Em seu item 3, constam diversas definições.

De um lado, é feita referência à noção geral de sistema de gestão, compreendida como o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos de uma organização, para estabelecer políticas e processos para alcançar os objetivos traçados. “Um sistema de gestão pode abordar uma única disciplina ou várias disciplinas (por exemplo, gestão da qualidade, gestão ambiental, gestão da saúde e segurança ocupacional, gestão da energia, gestão financeira)” 5 .

De outro, o sistema de gestão ambiental é definido como parte do sistema de gestão usado para gerenciar aspectos ambientais, cumprir requisitos legais e abordar riscos e oportunidades.

13.1.3. Núcleo procedimental

A base procedimental de um sistema de gestão ambiental fundamenta-se no célebre conceito “Plan-Do-Check-Act” (PDCA). Trata-se de um ciclo cujo escopo envolve a melhoria contínua da gestão ambiental. Suas fases são as seguintes 6 :

• Planejar (“Plan”): estabelecimento dos objetivos e dos processos relacionados com a política ambiental da empresa;

• Fazer (“Do”): fase de implementação dos processos objeto de planejamento;

• Checar (“Check”): Monitoramento e medição dos processos, bem como avaliação dos resultados alcançados;

• Agir (“Act”): Tomada de medidas para aperfeiçoamento contínuo.

Fonte: elaborado pelo autor.

13.2. O arsenal instrumental de compliance ambiental

A implantação do compliance ambiental está necessariamente relacionada a determinados instrumentos, imprescindíveis à concretização dos pilares do programa de conformidade. É possível identificar múltiplas maneiras pelas quais determinado programa pode ser estruturado: algumas mais restritas e limitadas a aspectos específicos da atuação empresarial, outras mais amplas, englobando a organização como um todo, de modo a incluir o seu próprio gerenciamento.

A compatibilização da atuação empresarial ambiental pode ser desdobrada em fases, cada uma representativa de um nível de conscientização ecológica. A primeira representa o “controle ambiental nas saídas” 7 , consistente na “instalação de equipamentos de controle de poluição”, a exemplo de chaminés e de equipamentos de lançamento de efluentes. O escopo exclusivo é o controle da poluição. A segunda envolve uma perspectiva mais ampla, de modo a abarcar a “integração do controle ambiental nas práticas e processos industriais”, de modo a prevenir os impactos. Exemplos: “seleção das matérias-primas, o desenvolvimento de novos processos e produtos, o reaproveitamento da energia, a reciclagem de resíduos”. A ênfase, nessa perspectiva, é a prevenção da poluição. Já a terceira relaciona-se com a “integração do controle ambiental na gestão administrativa”, tornando a questão ambiental um “valor da empresa, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294655672/capitulo-xiii-instrumentos-de-compliance-ambiental-compliance-em-direitos-humanos-diversidade-e-ambiental-ed-2021