Tratado de Direito Administrativo - Vol. 3 - Ed. 2019

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Capítulo 7. Desapropriação - Parte II - Restrições Estatais à Propriedade

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Luciano Ferraz

No capítulo inaugural desta obra, discorreu-se sobre o percurso histórico do direito de propriedade. Restringindo a análise ao curso iniciado com a Revolução Francesa, a ascensão dos ideais liberais garantiu a contemplação do direito de propriedade em status muito próximo do que se viu nas origens do direito romano. 1 Porém, sem embargo, o art. 17 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 reconheceu a desapropriação como alternativa para que o particular pudesse ser privado de sua propriedade, desde que “a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização”.

Houve, portanto, a partir daí e sucessivamente, no direito mundial, a consagração do poder expropriatório do Estado pelos diversos ordenamentos jurídicos, sempre com limitações legais a condicionar o seu exercício legítimo.

O substantivo desapropriação é composto pelos elementos linguísticos “des” + “apropriar”. O prefixo “des” expressa a noção de esvaziamento ou contrariedade, e a partícula “apropriação” refere-se à ideia de “tornar algo como próprio”. Etimologicamente, portanto, a desapropriação restou constituída à base dos fenômenos (jurídicos), que induzem a perda da propriedade privada. 2

Deveras, a desapropriação, entre todas, é a modalidade mais severa de ingerência do Estado na propriedade, qualificando-se como intervenção do tipo supressiva, cujo objeto é a transferência compulsória do bem (privado ou público) para o patrimônio da entidade desapropriante.

Bem por isso, a execução da desapropriação revela amiúde expressiva tensão entre liberdade e autoridade, entre prerrogativas públicas e concretização de direitos fundamentais, cabendo ao Estado equilibrar o uso do poder e o respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, sob pena de arbítrio.

Em perspectiva tradicional, a desapropriação está relacionada com a ideia de manifestação do dominium eminens. Entre os civilistas, a desapropriação é tratada como modalidade de perda da propriedade, afinal, seu resultado prático é a subtração forçada da propriedade alheia. Já sob a ótica da pessoa pública, a desapropriação é compreendida como modalidade originária de aquisição da propriedade. E assim o é porque o desapropriante não está na dependência de interposta pessoa para tornar-se o proprietário da coisa, porquanto a transferência do domínio prescinde de título jurídico anterior.

Mais recentemente, para além dessa ótica tradicional, a desapropriação também passou a ser procedimento utilizado para fomento e promoção da função social da propriedade, e, em sentido evolutivo, iniciou-se o despertar do seu estudo como instrumento potencialmente apto à implementação de políticas públicas em sentido amplo, inserindo-se, cada vez mais, num contexto de responsabilidade ambiental e fiscal. 3

Daí a relevância e a atualidade da quase cinquentenária assertiva de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, para quem o estudo e a crítica ao instituto permitiria “descobrir as faces outras e novas da desapropriação, ainda não devidamente conhecidas”. 4

1. Conceito e fundamentos

A desapropriação é usualmente conceituada como um procedimento administrativo que externa a prerrogativa estatal de suprimir legitimamente a propriedade alheia, em nome do interesse público. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a desapropriação é o “procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real”. 5

Segundo Hely Lopes Meirelles, a “desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ( CF, art. 5.º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada ( CF, art. 182, § 4.º, III) e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social ( CF, art. 184)”. 6

Dos conceitos apresentados, o que se evidencia é que a desapropriação é procedimento administrativo, via do qual o Poder Público, compulsoriamente, realiza o despojamento da propriedade alheia em benefício do seu patrimônio, por motivos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro, exceto nos casos em que o bem desapropriado é imóvel urbano ou rural, explorado em desacordo com a respectiva função social, em que a indenização será feita por meio de títulos da dívida pública.

Em outras palavras, a desapropriação se apresenta, por um lado, como prerrogativa estatal associada à consecução de finalidades de interesse público, e, de outro, como fato gerador de indenização protetiva do direito fundamental do proprietário. 7

Nesse passo, sempre foi da tradição do constitucionalismo brasileiro a preocupação com a disciplina constitucional-legislativa básica da desapropriação e respectivo direito à indenização. Conforme será demonstrado, todas as Constituições brasileiras, ao consagrarem o direito de propriedade, abordaram a competência do Poder Público para promover a desapropriação, como também o direito dos proprietários aos valores correspondentes ao seu despojamento.

Assim, o art. 179, XXII, da Constituição Política do Império do Brasil de 1824, que, a par de assegurar o direito de propriedade em plenitude, estabeleceu a possibilidade de desapropriação, mediante pagamento de indenização, se o bem público legalmente verificado exigisse seu uso e emprego, cabendo à lei prever as hipóteses de cabimento, bem como as regras para fixação do quantum indenizatório.

No âmbito infraconstitucional, sob sua vigência, foi editada a Lei de 09.09.1826 que discriminou o cabimento da desapropriação por necessidade (defesa do estado, segurança pública, socorro público em tempo de fome ou extraordinária calamidade, salubridade pública) e por utilidade pública (instituições de caridade, fundações de casas de instrução de mocidade, comodidade geral, decoração pública), prevendo o direito à indenização.

Depois, a Lei 16, de 12.08.1834 (Ato Adicional), que promoveu significativas alterações ao texto da Constituição do Império, alterou o regramento da desapropriação, consagrando a competência das províncias, por meio de suas assembleias, para legislar sobre desapropriação por utilidade municipal ou provincial. Em 12.07.1845, restou editado o Dec. 353/1845, que especificou hipóteses de desapropriação por utilidade pública geral ou municipal na Corte.

A Constituição Republicana de 24.02.1891 também consagrou, no art. 72, § 17, o direito de propriedade em toda sua plenitude, ressalvadas as hipóteses de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. Em 1903, foi editado o Dec. 4.956 (revogado pelo Dec. 11/1991), que aprovou o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre desapropriações por necessidade ou utilidade pública, para as obras da União e do Distrito Federal. Este normativo federal disciplinaria o tema até a publicação do Dec.-lei 3.365/1941.

O Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916) também reservou espaço ao tratamento da desapropriação – o art. 590 previu a desapropriação por necessidade e utilidade pública, especificando casos de necessidade pública (defesa do território nacional, segurança pública, socorros públicos, salubridade pública) e de utilidade pública (fundação de povoações e de estabelecimentos de assistência, saúde; abertura, alargamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro, e vias públicas, obras públicas, exploração de minas).

Na sequência, o art. 113, item 17, da CF/1934 fixou a garantia do direito de propriedade, que não poderá [ia] ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. E a lei determinava que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-ia, mediante prévia e justa indenização.

A Carta de 1937 limitou-se a estabelecer, no art. 122, 14 (suspenso pelo Dec. 10.358/1942), a possibilidade de o Poder Público promover desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou em estado de emergência (art. 166, § 2.º – Incluído pela Lei Constitucional 5/1938), mediante prévia indenização, competindo à lei disciplinar-lhe o conteúdo, os limites e o exercício. Sob sua égide, foi editado o Dec.-lei 3.365/1941, que até a presente data é a principal fonte normativa infraconstitucional a disciplinar o procedimento de desapropriação no Brasil.

A Constituição de 1946, no art. 5.º, XV, g atribuiu à União competência para legislar sobre desapropriação, ao passo que o art. 141, § 16, em caráter inovador, contemplou a desapropriação por interesse social, bem como a necessidade de todas as indenizações serem pagas em dinheiro. Durante a sua vigência, foi editada a Lei 4.132, de 10.09.1962, que definiu casos de cabimento da desapropriação fundada em interesse social.

Por força da EC 10/1964, a redação do preceptivo (art. 141, § 16) foi alterada, passando a disciplinar que nas hipóteses de desapropriações promovidas com base no art. 147, § 1.º, o particular não faria jus à indenização prévia, justa, e em dinheiro. Dita disposição tratou da desapropriação de imóveis rurais, de competência exclusiva da União, para promover a justa distribuição da propriedade, com indenização mediante títulos especiais da dívida pública.

A Constituição de 1967, no art. 150, § 22, sem inovações, estabeleceu a possibilidade de o Poder Público realizar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro, ressalvada a hipótese da desapropriação de propriedade rural para repressão do abuso econômico, em que a indenização deveria ser feita por títulos da dívida pública.

A EC 1, de 17.10.1969, cuidou da desapropriação no art. 153, § 22. O dispositivo previu a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (ressalvado o disposto no art. 161, que reproduziu a tratativa anterior da desapropriação de imóveis rurais), facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em título de dívida pública, com cláusula de correção monetária.

Na Constituição de 1988, a regra fundamental para as desapropriações encontra-se disciplinada no art. 5.º, XXIV, que preceitua: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

A norma constitucional é regulamentada, mercê da competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (art. 22, II, da CF/1988), pelo Dec.-lei 3.365/1941 e pela Lei 4.132/1962, ambos recepcionados pela Constituição de 1988. O primeiro é considerado a Lei Geral das Desapropriações e prevê no art. 5.º os casos em que se deve considerar a desapropriação fundada na necessidade ou na utilidade pública (o decreto lei apenas menciona utilidade pública). A segunda define, no art. 2.º, os casos de desapropriação por interesse social, quando esta é destituída de caráter sancionatório. A indenização, em ambos os casos, deve ser prévia, justa e em dinheiro.

Além dessas duas hipóteses, o Texto Constitucional em vigor também tratou da desapropriação para fins de interesse social, com caráter sancionatório, fundamentalmente no art. 182, § 3.º e no art. 184, caput. A primeira destina-se a sancionar o inadequado uso do solo urbano, regendo-se pela Lei Federal 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), mas dependente de legislações municipais. A segunda versa sobre a desapropriação para fins de reforma agrária e visa a sancionar a inadequada exploração da propriedade rural, encontrando disciplina na Lei federal 8.629/1993 e na LC 76/1993. A indenização, em ambos os casos, é realizada por meio de títulos da dívida pública, com algumas particularidades.

Por fim, o art. 243 da CF estabelece uma hipótese de desapropriação confiscatória (expropriação), que é efetivada, com caráter sancionatório, e sem direito à indenização. A disciplina infraconstitucional dessa espécie encontra-se na Lei 8.257/1991, regulamentada pelo Dec. 577/1992.

Convém anotar, mesmo diante desse vasto conjunto de diplomas normativos dedicados ao tema da desapropriação, que existem vozes a defender a elaboração de um Código de Desapropriação ou a Consolidação das leis respectivas, tudo no objetivo de promover redefinições conceituais e para imputar ao instituto tratamento sistêmico e coordenado. 8

Todavia, mais relevante do que isso, afigura-se importante compreender sistemicamente o instituto, dentro do universo normativo a que pertence. Sustenta-se, nessa linha, que a ordem constitucional inaugurada em 1988, exige um repensar dos alicerces em que a desapropriação foi trabalhada, com influxos inexoráveis nas noções de: (a) procedimentalização da atividade administrativa; (b) efetividade dos direitos fundamentais; (c) tutela da função social da propriedade; (d) consensualidade.

Com efeito, o maior desafio que se coloca ao estudioso do direito administrativo é o de “torná-lo verdadeiramente moderno e efetivo, afinado com as demandas da sociedade, apto a dar respostas aos desígnios de uma vida digna: o jurista é obrigado a viver e experimentar as contradições ideológicas do seu tempo”. 9

O art. 5.º, XXIV, da CF, define a estrutura básica da desapropriação, definindo seus requisitos mínimos de validade: (a) observância de devido processo legal; (b) motivação fundada em “utilidade pública”, “necessidade pública” ou “interesse social”; (c) indenização, em regra, prévia, justa e em dinheiro. Tais requisitos funcionam como condicionantes da atuação administrativa pelas garantias do particular, de modo que o desrespeito a qualquer deles configura ofensa ao direito fundamental de propriedade.

Entre outros aspectos, o texto constitucional esquematiza as seguintes modalidades expropriatórias, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, que serão analisadas na sequência: (a) desapropriação ordinária por utilidade ou necessidade pública e por interesse social (art. 5.º, XXIV, da CF/1988); (b) desapropriação sancionatória, por interesse social, para fins de adequado aproveitamento do solo urbano; (art. 182, § 3.º, da CF/1988); (c) desapropriação sancionatória, por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184 da CF/1988) (d) desapropriação confisco (art. 243 da CF/1988).

Como regra, a desapropriação recai sobre bens imóveis, mas é possível que venha a ter como objeto bens móveis, direitos, ações. Quando se trata de desapropriação de bens imóveis, não importa se sobre o bem desapropriado incidem ônus reais, como a hipoteca, o usufruto, o penhor. O proprietário é quem é o legitimado para suportar a intervenção, ficando os eventuais detentores de garantias reais sobre a coisa sub-rogados no valor da indenização correspondente ao respectivo direito. Já com relação aos direitos obrigacionais, como os derivados da relação do possuidor, do locatário, do comodatário, a relação jurídica existente será indiretamente atingida pelo ato desapropriatório, gerando a possibilidade de reivindicações específicas em face do Poder Público.

Observou Seabra Fagundes que “a lei de desapropriações, adotando o sistema de indenização única e apenas ressalvando, no interesse de terceiros, a sub-rogação de quaisquer ônus ou direitos incidentes sobre a coisa, deixou ao desamparo as situações que não se possam fazer valer tão só por essa providência. Apesar disso, e porque amparados pelo texto constitucional assecuratório do direito de propriedade em sentido amplo, as situações patrimoniais afetadas simultaneamente como a do dono da coisa, desde que não suscetíveis de reparação pelo sub-rogamento, hão de dar ensejo à indenização pelo expropriante. Esta se fará cobrar por outra via que não a ação expropriatória”. 10

2. Indenização: prévia, justa e em dinheiro

O vocábulo “indenização” vem do francês “indemniser”, entendido como o ato de ressarcir uma pessoa de perdas que sofreu. Deriva do latim in (negativo) + damnum (perda, dano, prejuízo). Muito difundida no âmbito do direito civil a noção de indenização corresponde à necessidade de alguém reparar prejuízos que deu a outrem, pois quem quer que cometa ato contra direito de outrem é obrigado a reparar o dano a que tiver dado causa.

Geralmente, a obrigação de indenizar é derivada do cometimento de ato ilícito, porém é possível que a prática de atos lícitos gere o direito à indenização, em especial na seara do direito administrativo, em que não raro um indivíduo ou grupo restrito de indivíduos é obrigado a suportar a incidência das prerrogativas estatais, em benefício da coletividade.

É esse o caso das desapropriações. Nelas, a exigência de indenização se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público prevalente e interesse privado sacrificado pela força expropriatória do Poder Público. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, no âmbito das desapropriações, propõe que o termo indenização seja substituído por compensação indenizatória, de modo a englobar o justo preço e tudo mais que nele se integra, e, ainda, a reparação proporcional aos danos e prejuízos produzidos. 11 Só assim a reparação haverá de ser integral ou completa.

Com efeito, tratando-se de indenização desapropriatória, “conquanto se argumente com a ideia de justiça, o que se preconiza é a indenização igual ao desfalque patrimonial, sem outra consideração que não a rigorosa equivalência entre o que se dá e o que se recebe. Forçoso, assim, é reconhecer que, em vez de exigir uma indenização justa, deveria a Constituição ordenar que ela seja integral, de valor idêntico à redução patrimonial. O que se tem preconizado é que a indenização expropriatória seja completa”. 12

A propósito, Manoel de Oliveira Franco Sobrinho propõe divisar as expressões “equivalência econômica” e “reparação econômica”. A primeira refere-se à propriedade física (e seu estado no momento da desapropriação); a segunda abarca danos e prejuízos (imediatos e futuros), experimentados pelo particular como consequência da perda da propriedade, além do valor da propriedade física.

A indenização no âmbito das desapropriações brasileiras, regra geral, deve ser efetivada de maneira prévia, justa e em dinheiro (art. 5.º, XXIV, da CF/1988), ressalvados os casos previstos na Constituição. Cada um desses aspectos merece análise específica.

2.1. Indenização prévia

A noção de previalidade da indenização pressupõe haja um marco temporal ou procedimental a determinar-lhe o momento de ocorrência. Entretanto, inexiste disciplina legal que estabeleça efetivamente o timing em que se deve pagar a indenização ao proprietário.

Diz-se apenas que a indenização deve ser prévia, sem distinguir os casos de “desapropriação amigável” (administrativa) e desapropriação judicial. Prévia a quê? Indaga a si próprio Diógenes Gasparini. 13 Prévia à posse? À declaração expropriatória? À tradição, se móveis? À transcrição, se imóveis? À sentença? À decisão definitiva? À consumação?

Tratando-se de “desapropriação amigável”, desde que convencionado, é possível que a indenização ocorra posteriormente à consumação do acordo entre as partes, seja à vista, seja parceladamente, fundamentalmente pela natureza disponível do direito do particular.

Relativamente à desapropriação judicial, a corrente majoritária tem entendido que a indenização deve anteceder o momento da respectiva consumação. Persistem as divergências. Num primeiro giro, sustenta-se que o ato de declaração da utilidade pública ou do interesse social, é suficiente para determinar a consumação da desapropriação, posição insustentável diante da natureza declaratória e não constitutiva do referido ato, que pode ser desconstituído pela revogação ou pela decadência, caso não adotados os procedimentos executivos típicos. Também não é bastante para a consumação da desapropriação a imissão provisória na posse, determinada pelo juiz no curso do processo. Isto porque o que se tem neste momento é a perda da posse e não da propriedade do bem. Afasta-se, ainda, o posicionamento de que o trânsito em julgado é o marco temporal para definir a previabilidade da indenização, haja vista que, sem o pagamento da indenização, não há perda do direito de propriedade. O mesmo se diga relativamente à transcrição do bem (quando de imóvel se trata), porquanto o entendimento majoritário atual é de que os bens públicos não necessitam da publicidade registral. Na síntese de Celso Antônio Bandeira de Mello: “o Poder Público só adquirirá o bem e o particular o perderá com o pagamento da indenização”. 14

A aceitabilidade dessa orientação traz repercussões práticas relevantes e dificilmente conciliáveis com a proposta constitucional da indenização prévia. Não se sabe ao certo quem vem primeiro, se a indenização ou a perda da propriedade. Do ponto de vista prático, a imissão provisória na posse e a destinação do bem à finalidade pública, garantem ao Poder Público o exercício dos atributos típicos do domínio e impossibilitam o reaver do bem, por força do art. 35 do Dec.-lei 3.365/1941.

Bem por isso, “não há dúvida quanto à necessidade de a legislação fixar um marco específico, claro e diverso ao qual o pagamento da indenização deve ser prévio, de modo a excluir interpretação que termina por comprometer a exigência constitucional”. 15

Enquanto isso, para o STF “subsiste no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, XXIV), a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação – e não a imissão provisória na posse do imóvel – está compreendida na garantia da justa e prévia indenização”. 16

Para atender à efetividade do direito fundamental à propriedade, conciliando-o com a prerrogativa de requisição da imissão provisória, deve-se compreender que o Poder Público é obrigado a complementar os depósitos judiciais dos valores da condenação determinada pela sentença de primeira instância ou pelo acórdão de segundo grau (já que a sentença condenatória da fazenda encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e que a apelação movida pelo Poder Público é dotada de efeito devolutivo e suspensivo), antes mesmo do trânsito em julgado, na pendência de recursos especial e extraordinário. Tais recursos são destituídos de efeito suspensivo, exigindo o cumprimento imediato da obrigação.

Com efeito, a complementação dos valores da indenização desapropriatória determinada pelo Poder Judiciário há de ser compreendida como condenação a uma obrigação de fazer e não a uma obrigação de dar, excluindo o expropriado de receber, ao final sua indenização pela via dos precatórios (art. 100 da CF/1988). Segundo o STJ, “é permitido ao juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública”. 17 Esse tema é objeto de Repercussão Geral no RE 922.144 , cujo relator é o Ministro Roberto Barroso, e encontra-se pendente de julgamento no STF 18 , o que se justifica pelo fato de que uma indenização expropriatória ser garantida somente ao fim do processo judicial, pelo método tradicional de execução de obrigação de dar contra a Fazenda Pública, nunca será justa. Essa proposta tem a potencialidade de garantir justeza e contemporaneidade à indenização expropriatória (equivalência + reparação + oportunidade), para além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF/88).

Como defendemos alhures 19 , na esteira do caso Perdigão vs. Portugal julgado pelo TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) – é de se notar que o direito fundamental à propriedade encontra-se previsto no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), a que o Brasil aderiu definitivamente mediante o Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. E é no art. 21, n. 2, da Convenção que “nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.” Bem de ver que essa dimensão internacional do direito fundamental à propriedade, que é reconhecida pela doutrina brasileira por conta da previsão do art. , § 3º, da CF/88 20 , não foi completamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 466.343/SP , rel. Min. Cezar Peluso. Decidiu o STF nesse caso, em linha de conciliação da antiga jurisprudência da Corte (que sustenta o efeito paralisante e não revogador da absorção dos tratados internacionais na ordem interna), que: “a premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional. É necessário assumir uma postura jurisdicional mais adequada às realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser humano.” Nessa linha, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante. Logo, desde a ratificação pelo Brasil, no ano de 1992, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sem prejuízo do procedimento especial de aprovação previsto no art. , § 3º, da CF/88 – tal como definido pela EC 45/2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional – suas disposições têm a prerrogativa de paralisar a eficácia da legislação infraconstitucional que venha a colidir com as normas próprias do Pacto de San Jose da Costa Rica. E nesse sentido, tanto as disposições relativas ao direito de propriedade, quanto as referentes à duração razoável do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII), adequadamente ambientadas ao âmbito da legislação e das práticas expropriatórias no Brasil, implicam reconhecer o direito do cidadão brasileiro expropriado de receber a oportuna e adequada compensação financeira, sem que se tenha de subordinar ao moroso sistema de precatórios judiciais. Não se descarta, portanto, a depender do caminho que o STF vier a trilhar no …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294656281/capitulo-7-desapropriacao-parte-ii-restricoes-estatais-a-propriedade-tratado-de-direito-administrativo-vol-3-ed-2019