Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020

1. As Diversas Formas de Uniões: Casamento, União Estável e Outros Institutos Afins - A - O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família

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Parte I

O panorama do direito patrimonial da família e das sucessões no direito brasileiro

A - O panorama do direito patrimonial no âmbito do direito de família

1.1.O casamento

O casamento é o ato solene pelo qual duas pessoas de sexos diferentes, ou não, se unem, sob a promessa recíproca de fidelidade e de comunhão de vida.

Trata-se de ato formal que deve ser praticado em local franqueado ao público, perante o juiz de paz e no qual são solenemente proferidas declarações de amor, fidelidade e assistência mútua por parte dos contraentes.

Permite-se que ao casamento religioso se outorgue efeitos civis. Para esse fim, a habilitação para o casamento civil pode ser prévia à realização da cerimônia religiosa ou mesmo pode ser ela efetivada posteriormente àquela.

Quando os nubentes optarem pela realização prévia da habilitação, uma vez realizada esta perante o oficial do Registro Civil, poderão eles, munidos da certidão de que estão habilitados, celebrar o matrimônio perante a autoridade civil ou religiosa, devendo, no prazo de 90 dias, a contar da realização do casamento religioso, requerer a respectiva inscrição perante o Registro Civil ( CC, art. 1.516, § 1º). A prova do ato do casamento religioso subscrita pelo celebrante deverá conter os requisitos estabelecidos no art. 70 da Lei 6.015/73.

Embora a lei tenha facilitado o registro do casamento religioso, dando-lhe efeitos civis, as partes podem realizar os dois casamentos, o civil e o religioso, em separado 1 . Respeitados os requisitos estabelecidos, a lei dá efeitos civis aos casamentos celebrados de acordo com todas as confissões religiosas, desde que não sejam contrárias à ordem pública.

Quando o casamento religioso for realizado sem a instauração prévia de processo de habilitação, podem os cônjuges regularizar, a posteriori, perante o Cartório de Registro das Pessoas Naturais competente, o seu estado civil. Com a publicação dos editais e a constatação da inexistência de impedimentos, o casamento religioso será inscrito e os seus efeitos jurídicos retroagirão ao momento de sua celebração (arts. 74 e 75 da Lei 6.015/73).

O Código Civil outorga aos conviventes a possibilidade da conversão do relacionamento more uxorio em casamento. Não se trata de inovação legal, haja vista que a Constituição de 1988 já recomendava que a legislação deveria “facilitar” a aludida conversão (art. 226, § 3º). Posteriormente, a Lei 9.278/96 estatuiu que “os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio” (art. 8º).

Dessa forma, antes mesmo da entrada em vigor do Código Civil de 2002, diante da omissão da lei quanto ao procedimento a ser adotado, os tribunais pátrios acabaram por estabelecer as normas que deveriam ser observadas em seus respectivos Estados, a fim de que fosse formalizado o pedido de conversão. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Provimento 10/96, regulamentou a forma como se daria a conversão da união estável em casamento 2 .

O art. 1.726 do Código Civil, por sua vez, prescreve que o pedido de conversão deverá ser realizado perante o juiz e assentado no Registro Civil competente.

Depreende-se, portanto, que a nova regra legal, ao contrário do previsto na legislação anterior, remete ao Poder Judiciário o encargo da apreciação de pleitos desse jaez. Daí por que, atualmente, o procedimento para a conversão da união estável em matrimônio civil diferencia-se daquele previsto para a celebração do casamento, uma vez que este é realizado diretamente no Cartório de Registro 3 .

Trata-se, portanto, de pedido judicial dos companheiros para cuja decisão se impõe a necessária instrução probatória, a fim de que reste comprovada não só a presença dos requisitos necessários para a configuração da união estável, bem como a de seu termo inicial.

Atualmente, para a conversão da união estável em casamento, necessário se faz: (a) a existência de requerimento judicial; (b) a designação de audiência para oitiva de, ao menos, duas testemunhas que serão inquiridas acerca dos requisitos insertos no art. 1.723 do Código Civil, ressalvando-se que a respectiva oitiva poderá ser dispensada caso haja prova documental suficiente para corroborar a alegada união estável; (c) a inexistência de impedimento dos conviventes; (d) a ausência de impedimento e/ou suspeição das testemunhas; (e) a presença do representante do Ministério Público; (f) a existência de pedido expresso acerca do regime de bens e do patronímico a ser eventualmente adotado por um dos conviventes. Com a homologação do pedido de conversão determinará o juiz a expedição de mandado de averbação no assento competente.

Controverte-se acerca dos efeitos da conversão da união estável em casamento, divergindo os doutrinadores se estes teriam início após a conversão (ex nunc) ou se as consequências adviriam a partir da data do início da união estável (ex tunc) 4 .

A posição mais acertada é aquela que referenda a eficácia da conversão a partir do momento em que ela é efetivada. Assim deve ser porquanto o casamento perfilha regime jurídico diverso, em diferentes aspectos, daquele reservado à união estável. Apenas a título de exemplo, recorde-se a exigência da outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil. Imagine-se o que poderia ocorrer com os atos jurídicos praticados pelos conviventes, que dependeriam, se casados fossem, de outorga uxória, como fianças, avais, alienações etc. Admitindo-se que seus efeitos pudessem retroagir à data do início da união, uma vez praticados esses atos isoladamente por apenas um dos companheiros e convertida a união em casamento, aqueles negócios jurídicos poderiam ser inquinados de nulidade. A insegurança jurídica que daí poderia decorrer afigura-se manifesta. Ademais, avente-se, por igual, a hipótese de o regime de bens adotado para o casamento não ser o mesmo daquele que vigia ao tempo …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294656525/1-as-diversas-formas-de-unioes-casamento-uniao-estavel-e-outros-institutos-afins-a-o-panorama-do-direito-patrimonial-no-ambito-do-direito-de-familia