Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020

2. Os Regimes de Bens no Casamento e na União Estável - A - O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família

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2.1.Considerações introdutórias

2.1.1.Regime de bens

Regime de bens é o conjunto de normas que disciplinam as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, na constância do matrimônio ou da união estável. Ou seja, o regime de bens consiste no conjunto de regras que regulam as relações jurídicas referentes aos bens pertencentes ao casal, havidos, ou não, durante o matrimônio ou a convivência.

Muito embora regulamente as relações entre os cônjuges e companheiros, o regime de bens projeta os seus efeitos perante os terceiros que com aqueles venham a manter qualquer espécie de relação jurídica.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data da celebração do casamento ou da constituição da união estável e só termina formalmente com a sua dissolução, quer pelo divórcio ou dissolução da união estável, quer pela morte de um dos consortes. E, conforme mais adiante se demonstrará, a mera separação de fato também tem o condão de determinar a cessação dos efeitos do regime.

Não obstante o direito brasileiro contemple uma pluralidade de regimes, permitindo aos nubentes, em princípio, a livre escolha, no silêncio destes prevalece o regime legal. Este é aquele que a lei presume adotado pelos cônjuges ou companheiros quando, expressamente, não optem, mediante pacto antenupcial ou instrumento de regulamentação da união estável, por um outro regime qualquer. Isso significa que, conquanto se faculte a livre eleição do regime de bens, se essa escolha não for efetivada previamente, a lei estabelece qual o regime que deverá presidir as relações econômicas havidas entre os cônjuges ou companheiros. O mesmo ocorrerá caso seja nulo o pacto antenupcial ou o acordo de conviventes.

No direito brasileiro, o regime legal é o da comunhão parcial de bens, que é, aliás, por falta de conhecimento ou por comodidade, o mais utilizado entre nós. O brasileiro, independentemente do nível econômico e cultural, desconhece a possibilidade de opção acerca do regime de bens por ocasião do casamento ou da constituição da união estável. Outros, mesmo sabedores dessa faculdade, não a exercem devido aos custos com a lavratura da escritura pública do pacto antenupcial e com a confecção de um instrumento público ou particular de reconhecimento da união estável (despesas com advogados, custas cartorárias etc.).

O regime da comunhão parcial de bens é, pois, aquele imposto pela lei na falta de pacto antenupcial ou contrato dispondo de modo diverso. Isto é, não optando os cônjuges ou companheiros pelo regime da comunhão, da separação ou mesmo da participação final nos aquestos, aquele que deverá presidir as relações patrimoniais do casal será o da comunhão parcial de bens. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na vigência da sociedade conjugal, permanecendo como particulares os adquiridos anteriormente ao casamento, os recebidos por herança ou a título gratuito, os sub-rogados a estes e, por fim, os que são excluídos da comunhão universal ( CC, art. 1.659 c.c. art. 1.668).

O regime legal (comunhão parcial) não se confunde com o regime obrigatório (separação de bens). Este é imposto por lei nos casos de inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento ( CC, art. 1.523, I a IV), bem como para pessoas com mais de 70 anos de idade 1 e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial ( CC, art. 1.641, I a III).

Exercendo a liberdade de escolha, permitir-se-á aos nubentes ou aos companheiros a opção por um dos seguintes regimes típicos: (i) separação total; (ii) comunhão universal; (iii) participação final nos aquestos. Poderão, ainda, diante do princípio da autonomia da vontade, optar até mesmo por um regime misto. Os regimes típicos – ou seja, aqueles legalmente previstos – serão, adiante, analisados mais detidamente.

2.1.2.A administração dos bens durante o casamento ou a união estável

O direito de administrar os bens conferidos aos cônjuges não é ilimitado. Muitas vezes, em prol da segurança do negócio jurídico e do próprio regime de bens, impõe a lei determinadas restrições contidas no art. 1.647 do Código Civil. A referida disposição legal configura norma de ordem pública, não podendo ser derrogada por vontade dos cônjuges e, caso violada, o ato praticado é anulável.

De modo geral, relativamente aos bens particulares, a lei confere aos cônjuges liberdade quanto à sua administração e conservação. Com efeito, independentemente do regime de bens adotado, aos cônjuges é concedido o direito de ( CC, art. 1.642):

I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647 do Código Civil. Permite a lei que o cônjuge pratique, isoladamente e sem interferência de seu par, todos os atos necessários ao desempenho de sua profissão. Assim estabelece a lei porquanto o exercício de muitas atividades profissionais reclama constante alienação e substituição de bens necessários ao seu normal desempenho. É importante anotar que a possibilidade de livre disposição dos bens necessários ao exercício da profissão limita-se aos bens móveis. Assim, por exemplo, o dentista poderá substituir seus equipamentos independentemente de vênia conjugal. Ao empresário casado faculta-se alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem a necessária outorga conjugal. O art. 978 do Código Civil, com efeito, assegura a independência do patrimônio da empresa em relação ao de seu titular ou sócio. Visa a disposição legal, outrossim, evitar que a empresa possa sofrer solução de continuidade em sua atividade negocial em razão de eventuais desentendimentos entre cônjuges – sejam eles sócios ou não –, ou mesmo em razão de resistência injustificada por parte de um deles, quando a alienação de bem imóvel se fizer indispensável ao andamento dos negócios sociais. Consoante, Ricardo Fiuza, o art. 978 “veio a consolidar o entendimento mais evoluído de que qualquer dos cônjuges pode, sem necessidade de outorga uxória, alienar ou gravar de ônus reais bens que integrem o patrimônio da empresa de que cada um, isoladamente, participe” 2 . Entendeu o legislador que a necessidade de outorga conjugal, no âmbito empresarial, poderia implicar manifesta inconveniência para o prosseguimento da atividade desenvolvida pelo empresário, podendo até, quiçá, obstaculizá-lo. O rigor da norma poderia determinar, ademais, a transferência, para o recôndito do lar conjugal, da sede das decisões empresariais, o que se afigura, à evidência, inconcebível. Assim, sempre que um dos cônjuges for empresário individual, poderá, independentemente da outorga uxória, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis e pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos. Observe-se, contudo, que o art. 978 não dispensa a outorga uxória nas hipóteses do art. 1.647, quais sejam, “III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação”. É importante notar que o art. 978 apenas contempla a dispensa da outorga conjugal relativamente ao empresário individual casado. Não se refere, evidentemente, à sociedade empresária, muito embora alguns autores façam estender indevidamente a aplicabilidade de tal disposição às pessoas jurídicas empresárias. Ricardo Fiuza, por exemplo, chega até mesmo a expressamente afirmar que a aplicação do princípio consagrado no art. 978 decorre, “no caso das sociedades comerciais [...], diretamente da separação patrimonial objetiva entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios” 3 . Ora, nada justifica a aplicabilidade da referida norma às sociedades empresárias, conquanto nestas o empresário casado não é proprietário do patrimônio social, mas mero titular de quotas ou ações representativas do capital da sociedade. Dessarte, ainda que seja ele o administrador da sociedade e nessa condição tenha que proceder à alienação ou à oneração de bens imóveis, assim estará procedendo relativamente a um patrimônio que pertence exclusivamente à pessoa jurídica e não a si próprio, motivo pelo qual não haveria jamais que se cogitar em intervenção do cônjuge na prática daqueles atos. A regra faz sentido, no entanto, relativamente ao empresário individual que destaca, de seu patrimônio pessoal, um complexo de bens necessários para o exercício da atividade econômica. E, assim como aquele conjunto de bens, a própria empresa pode, dependendo do regime de bens adotados, pertencer também ao cônjuge não empresário. Todavia, o artigo em questão acaba por consagrar um direito ao empresário casado que, além de fazer tabula rasa da disposição do art. 1.647 do Código Civil, poderá ensejar, ademais, inadmissível prejuízo para a meação do consorte não empresário. Ou seja, casado que seja o empresário (v.g., sob o regime da comunhão parcial), nada impede que, visando contornar a exigência do art. 1.647 do Código Civil, confira todo o patrimônio amealhado ao longo da convivência conjugal a uma empresa individual da qual seja o único titular. Assim, logrará o empresário casado alienar ou gravar de ônus real até mesmo bens imóveis, independentemente da outorga uxória. O preceito do art. 1.647 do Código Civil, poderá representar, sob esse aspecto, verdadeira letra morta, bem como o art. 978 do Código Civil, por seu turno, injustificada válvula de escape para contornar a exigência do art. 1.647 do Código Civil.

II – administrar os bens próprios. Permite-se aos cônjuges administrar os bens particulares, quais sejam todos aqueles que não se comunicam ao outro consorte. Assim, faculta-se ao cônjuge praticar todos os atos necessários à conservação e gestão de seus bens, v.g., promover as benfeitorias necessárias, locá-los, contratar terceiros para geri-los etc.;

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial. O cônjuge pode desonerar ou reivindicar os imóveis vendidos a terceiros ou gravados de ônus real, sem a sua autorização e/ou suprimento desta, por decisão judicial ( CC, art. 1.647, I). Assim, tendo em vista que não pode o marido ou a mulher hipotecar imóvel sem o consentimento do outro cônjuge, poderá o consorte prejudicado reclamar a devolução desse bem, conforme estatui o art. 1.649 da Lei Civil. Essa regra não se aplica ao cônjuge casado …

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24 de Maio de 2022
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