Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020

1. O Planejamento do Matrimônio e da União Estável - Parte II

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Parte II

O planejamento das relações afetivas e sucessórias

1.1.A escolha do regime de bens

1.1.1.Modalidades

1.1.1.1.Comunhão parcial

O regime legal é, sem dúvida, o regime que melhor se harmoniza com objetivo daqueles que pretendem uma plena comunhão de vidas: comunicam-se apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, dele apenas se fazendo excluir os bens já existentes à época de sua formalização, ou mesmo aqueles recebidos por causa alheia ao casamento, durante a vigência deste. É o regime ideal para aqueles que iniciam o casamento ou a união estável quando ainda jovens, ocasião em que não há ainda, via de regra, um patrimônio já consolidado. Esse regime apresenta a vantagem de preservar o acervo adquirido anteriormente, bem como os bens herdados e os sub-rogados em seu lugar, mostrando-se conveniente, portanto, em especial, nos casos de famílias abastadas, nos quais a herança assume expressiva monta.

Ademais, já sendo um dos consortes sócio de empresa familiar ou coproprietário de imóveis com familiares seus, a adoção do regime da comunhão parcial revela-se útil na medida em que já, de antemão, exclui da partilha tais bens de comunicabilidade altamente indesejável.

Um outro aspecto positivo é a não comunicabilidade das obrigações anteriores à união e que, por certo, têm causa alheia ao casamento ou à união estável, bem como das obrigações oriundas de ato ilícito praticado na constância do matrimônio, salvo reversão em proveito do casal ( CC, art. 1.659, IV). Também se revela conveniente a circunstância de não se comunicarem os atos de liberalidade.

Justifica-se, por outro lado, que as benfeitorias realizadas em bens particulares se comuniquem. É que, se são elas realizadas durante o casamento, presume a lei que o tenham sido com rendimentos adquiridos durante a união.

Já a comunicabilidade dos frutos dos bens particulares apresenta-se de duvidoso proveito. Por um lado, pode suceder que um dos consortes venha a contribuir para a conservação do patrimônio particular do outro e, nesse sentido, nada mais razoável de que perceba ele os frutos advindos. Todavia, de outra parte, se não há colaboração para a conservação e até mesmo incremento do bem particular, a coparticipação do outro consorte sobre os frutos e rendimentos desse patrimônio não se justifica.

Um importante ônus advindo da adoção do regime da comunhão parcial é a prova de que a aquisição dos bens particulares de um dos cônjuges ou conviventes se deu anteriormente à união. Nesse caso, faz-se necessário que procedam os nubentes a um inventário minucioso dos bens já pertencentes a cada qual no momento do casamento, a fim de estabelecer com clareza aqueles que deverão permanecer no patrimônio pessoal de cada um deles. É de toda conveniência que essa descrição seja feita em escritura pública ou no pacto antenupcial .

Um outro problema que decorre …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294656532/1-o-planejamento-do-matrimonio-e-da-uniao-estavel-parte-ii-manual-do-planejamento-patrimonial-das-relacoes-afetivas-e-sucessorias-ed-2020