Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020

2. O Planejamento no Âmbito do Direito das Sucessões - Parte II

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2.1.O planejamento sucessório

A sucessão pode ser regulada, ainda em vida, por seu autor. Ao conjunto de medidas adotadas, com esse objetivo, dá-se o nome de planejamento sucessório.

A prévia estruturação sucessória é providência que se revela manifestamente proveitosa na medida em que permite lograr a adequada divisão da herança, preservando, assim, os herdeiros das vicissitudes e dos conflitos inerentes a toda e qualquer concorrência sucessória. Nesse sentido, evita-se, inclusive, em muitos casos, a conhecida morosidade dos inventários e as despesas daí decorrentes.

O prévio estabelecimento dos quinhões, a par da pacificação de interesses conflitantes, enseja, ainda, a exclusão da participação de um ou mais herdeiros sobre determinado bem do acervo partilhável. Evita-se, com tal medida, não só a consolidação de condomínios que, a priori, já se anteveem manifestamente inconvenientes, como também a indesejada participação de um ou mais herdeiros sobre certos e específicos bens integrantes do acervo.

Mas não é só. A idealização precoce da sucessão faculta ao seu autor a preservação do patrimônio a ser herdado, obstando a sua dilapidação, ou mesmo a sua indesejada atribuição a terceiros estranhos ao vínculo familiar.

A planificação possibilita, ainda, regulamentar a forma de administração dos bens deixados, assim como conferir não só a posse imediata de bens e direitos aos respectivos beneficiários, mas também recursos financeiros e bens de maior liquidez àqueles herdeiros ou legatários que destes se mostrem carentes. Viabiliza, ademais, a continuidade dos negócios e a preservação das atividades empresariais desenvolvidas pelo autor da herança.

Por fim, pode-se afirmar que o planejamento sucessório enseja sensível economia de tempo e dinheiro. É que o projeto de sucessão – consistente e adequadamente concebido – pode reduzir drasticamente o âmbito do litígio que habitualmente se instaura nos inventários judiciais, podendo propiciar, ainda, substancial redução de custos e até mesmo significativa economia fiscal.

Ademais, a programação prévia da sucessão permite, em muitos casos, minimizar as interferências do legislador em questões patrimoniais – cada vez mais frequentes –, preservando, assim, a autonomia da vontade do autor da herança. Por outro lado, pode também atenuar os percalços advindos das oscilações jurisprudenciais, as quais, nos últimos tempos, vêm se revelando cada vez mais acentuadas.

A eficiência do planejamento sucessório está, pois, diretamente ligada ao conjunto de atos e negócios jurídicos utilizados para conferir segurança e proveito à divisão do patrimônio objeto da sucessão.

Entre estes, alguns produzem efeitos apenas após o falecimento do autor da herança: são os denominados causa mortis (por exemplo, testamento, codicilo etc.). Há outros, no entanto, cuja eficácia independe do falecimento do contratante, motivo pelo qual são considerados atos inter vivos (por exemplo, doação, contrato de convivência etc.). Por outro lado, alguns negócios são pactuados indiferentemente por meio de atos inter vivos ou causa mortis: é o caso, por exemplo, do bem de família, o qual pode ser instituído por meio de escritura ou de testamento.

Também o processo judicial pode se revelar instrumento apto a assegurar o aperfeiçoamento do planejamento sucessório. É que muitas vezes as demandas de separação e de modificação de regime de bens podem colaborar para a efetividade daquele projeto de sucessão. Não se descarte, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294656533/2-o-planejamento-no-ambito-do-direito-das-sucessoes-parte-ii-manual-do-planejamento-patrimonial-das-relacoes-afetivas-e-sucessorias-ed-2020