Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

Art. 50

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XII

DA MOTIVAÇÃO

Irene Patrícia Nohara

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

ART. 50, CAPUT

Exigência de motivação

Conforme exposto no item referente ao princípio da motivação, nos comentários ao art. 2º da lei, normalmente se entende que a exigência de motivação abrange tanto os atos administrativos vinculados, como os discricionários.

A maior parte dos seres humanos, como seres racionais, desde a tenra idade quer saber a justificativa dos atos e medidas dos demais e não se contenta com a ausência de motivação ou mesmo com pseudojustificativas do tipo “porque sim”. A motivação serve, portanto, no mínimo, para atender aos reclamos da natureza humana que não se conforma com uma mera afirmação, mas que exige a tentativa de persuasão para gerar menos conflituosidade reprimida e mais convencimento interno.

A motivação é fundamental numa democracia, em que o titular do poder exercido pelo Estado é, em essência, o povo. É por meio da justificação que se presta contas da atividade do Estado. Quanto mais transparentes forem as medidas estatais, do ponto de vista de suas justificativas, menos autoritárias serão. Ademais, conforme dito, a motivação se coaduna com a exigência de ampla defesa, pois as pessoas só podem impugnar um ato se tiverem conhecimento de suas razões.

No ato administrativo, ainda, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a motivação faz com que a validade do ato se vincule à veracidade dos fatos/motivos alegados, conforme será exposto com maior profundidade.

O art. 50 explicitou uma série de hipóteses nas quais a motivação é obrigatória. Entendemos, no entanto, que ela não é só obrigatória nessas hipóteses, ou seja, que esse rol é meramente exemplificativo, uma vez que a motivação foi positivada pela LPA como princípio de obediência obrigatória da Administração Pública (art. 2º, caput, da lei).

Motivo e motivação

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a edição do ato administrativo. O pressuposto de direito corresponde às orientações (dispositivos) legais que dão permissivo ou amparo normativo ao ato. O pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, que autorizam sua edição.

O motivo não depende apenas dos fatos porque o ato administrativo é previamente arquitetado para a produção de determinados efeitos, tendo configuração legal determinada, de acordo com o atributo que Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1 denomina tipicidade.

Segundo bem expressa Edmir Netto de Araújo, apoiado na bela imagem fornecida por Bonnard, o ato administrativo percorre um itinerário lógico em direção à efetiva realização do interesse público, ele “caminha, com as cores do interesse público, do motivo para a finalidade, em perfeita simetria”. 2 O motivo fornece, portanto, o impulso que condiciona a formação do ato e devem-lhe simetria o objeto e a finalidade.

Motivo não se confunde, contudo, com motivação, pois esta abrange a explicitação dos motivos. Motivação é um discurso destinado a justificar o ato motivado. Compreende nos termos da lei a “indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” que fundamentaram a prática de determinado ato. Enquanto o motivo é considerado, via de regra, como um dos elementos do ato administrativo, a motivação diz respeito à sua forma, em outros termos, trata-se de uma formalidade do ato.

O motivo deve sempre existir, sob pena de sua nulidade; mas há atos que excepcionalmente admitem motivação não escrita. Ressalte-se, todavia, que, de acordo com a lei no processo administrativo, apesar de vigorar a formalidade moderada, as decisões orais, mormente aquelas emanadas de órgãos colegiados, devem constar em termo escrito para garantia de controle do ato decisório. 3

Pode ser que determinado ato tenha sido editado de acordo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659233/art-50-capitulo-xii-da-motivacao-processo-administrativo-lei-9784-1999-comentada