Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

2019 • Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa, Rogério Campos

Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Lei nº 6.830/1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências Ação anulatória de crédito tributárioConcurso de credoresCrédito tributárioDébito inscrito em dívida ativaDívidaDívida ativa da UniãoExecução contra a Fazenda PúblicaExecução fiscalFazenda PúblicaLei de Execução Fiscal LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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13 de Agosto de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659627/lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias