Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

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Art. 1º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Art. 1º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Tobias de Melo Carvalho

▪. Comentário: Em seu dispositivo inaugural, a vigente Lei de Execução Fiscal ( LEF) estabelece: (i) o microssistema especial da execução fiscal e a regra explícita de exegese em caso de lacuna em seu próprio texto legal; (ii) o objeto da execução; e (iii) os sujeitos ativos que podem fazer uso deste procedimento especial.

1. O microssistema da execução fiscal e a regra explícita de hermenêutica

Além do objetivo ordinário de uma execução, de garantir ao credor a exata realização de seu direito, a LEF desde sempre teve a pretensão de assegurar à receita pública os melhores meios de execução judicial, mantendo-se a tradição jurídica de se conferir condições especiais para a defesa do interesse público. 1

Ao largo de raras críticas da doutrina, 2 o microssistema especial se coaduna com as prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, propondo a agilização e racionalização da cobrança da Dívida Ativa, mantendo-se fiel, como veremos a seguir, aos princípios e normas gerais do Código de Processo Civil. 3

A propósito, vale frisar, algumas das inovações alcançadas com o advento da LEF escaparam dos limites da especialidade e vieram a se tornar regra geral no sistema processual civil subsequente, dada a eficácia desses avanços normativos, como a simplificação do procedimento de citação e o incremento do impulso oficial do processo, com a redução do número de despachos meramente ordinatórios.

Ainda assim, a execução fiscal judicial não é o único (ou nem sempre é o melhor) caminho disponível ao credor na busca da satisfação de sua Dívida Ativa.

Em destaque, dentre as medidas alternativas/complementares à execução judicial, temos: (a) a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa, expressamente prevista na Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012, cuja compatibilidade com o ordenamento já fora reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.126.515/PR , 4 (b) a inclusão dos devedores em cadastros restritivos de crédito, 5 (c) a averbação e indisponibilidade de bens antes do ajuizamento da execução 6 e (d) a possibilidade de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, 7 além da usual negativa de certidão de quitação, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional ( CTN).

Por decisão política, a regra é a execução fiscal judicial. Ao credor é dado, na forma da lei, optar pela execução judicial ou não, mas, se o fizer, necessariamente o procedimento será o previsto na LEF. Essa decisão estratégica, aliás, compete exclusivamente ao próprio ente público, “que pode, por lei própria, dispensar a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de seus créditos de pequeno valor”, 8 por exemplo.

Quanto à regra de hermenêutica trazida pelo dispositivo em tela, uma primeira leitura desavisada pode induzir o leitor a uma solução simples, óbvia e insuficiente: aplicar o dispositivo explícito da LEF sempre que houver e, quando não houver, recorrer às disposições gerais do macrossistema processual civil, de forma subsidiária. Na prática, porém, a interpretação sistemática desejada requer maior esforço intelectual do intérprete. 9

A aplicação subsidiária, tomando por base o critério da especialidade frente a normas gerais parece suficiente na maior parte dos casos. Nos demais, a solução hermenêutica ortodoxa se mostra insuficiente a preservar a coerência sistêmica do conjunto de normas aplicáveis. É que a ratio que justificou a elaboração de um microssistema processual específico para a cobrança da dívida ativa deve subsistir no momento da antinomia de normas e condicionar a solução concreta à preservação da finalidade de ambos os sistemas, tanto o geral quanto o especial.

Por isso, a regra de exegese contida deste art. da LEF deve ser lida à luz da teleologia deste microssistema processual civil especial. Isso implica que pelo menos duas antinomias merecem coerência particular na aplicação da regra: (a) a norma geral posterior que, a despeito da lacuna da LEF, contraria a finalidade do microssistema processual e (b) a norma geral posterior que, a despeito de disposição específica preexistente da LEF, reforça o escopo do microssistema, conferindo, por exemplo, celeridade, efetividade ou racionalização ao macrossistema processual civil.

A solução hermenêutica simplista da leitura desavisada parece recomendar a aplicação das normas gerais à execução fiscal no primeiro caso, uma vez que há lacuna da LEF e desaconselhar a aplicação no segundo, dado que haveria norma específica preexistente. Entretanto, a saída interpretativa que melhor respeita a coerência de um sistema harmônico de normas sucessivas e esparsas é justamente a solução oposta.

Assim, em nome da coerência que deve ser conferida à obra integral do legislador, as inovações legislativas gerais do Código de Processo Civil nem sempre serão aplicáveis em caso de lacuna da LEF, como nem sempre serão inaplicáveis quando houver disposição específica da LEF. A conclusão alcançada dependerá sempre do efetivo cotejo das normas supostamente conflitantes. 10

Por isso, as inovações terão aplicação nas execuções fiscais se respeitadas as seguintes condições: (i) se inexistir dispositivo contrário expresso na LEF e desde que, mesmo diante …

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659629/art-1-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias