Art. 3º

Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Ricardo Zanella Quinto

▪. Comentário: O art. 3º da LEF praticamente reproduz o texto do art. 204 do CTN e estende para a dívida regularmente inscrita, inclusive a não tributária, a regra de presunção de certeza e liquidez, conforme esclarece a Exposição de Motivos do anteprojeto que se converteu na Lei 6.830/1980.

Diversamente do que o art. 204 do CTN e o art. 3º da LEF podem sugerir, a certeza e a liquidez não são consequência da inscrição em Dívida Ativa, pois tais requisitos, em conjunto com a exigibilidade, deverão ser analisados previamente à inscrição. O efeito da inscrição em relação a tais elementos é que o título dela extraído será considerado prova pré-constituída, gozando de presunção relativa, sem a qual seria impossível a exequibilidade do crédito. Assim, milita em favor da Fazenda Pública a higidez do crédito formado com a extração da CDA, título executivo extrajudicial que só pode ser desconstituído por prova inequívoca.

O art. 39 da Lei 4.320/1964 dispõe que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, quando exigíveis, serão inscritos como Dívida Ativa, após apurada a sua certeza e liquidez, e seu § 2º traz a definição de Dívida Ativa Tributária e não Tributária. Esse é o motivo pelo qual a exigibilidade não consta do art. 3º, porque o ato de inscrição em Dívida Ativa pressupõe o vencimento da obrigação, consoante dispõe o art. 160 do CTN; desse modo, o inadimplemento é requisito para inscrição e posterior execução do crédito.

Assim, consoante o Parecer PGFN/CRJ 1.670/2017, “a inscrição é ato de controle administrativo da legalidade, feita por órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito”, de forma que “a certidão de inscrição em Dívida Ativa, revestida de todos os elementos exigidos pela lei, tem a eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme …