Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

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Art. 4º - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I – o devedor;
II – o fiador;
III – o espólio;
IV – a massa;
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI – os sucessores a qualquer título.
§ 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

Diego Santiago de Freitas

▪. Comentário: O artigo em questão traz os regramentos atinentes à legitimidade passiva no âmbito da execução fiscal, trazendo rol de sujeitos que se enquadram nas condições de devedores ou de responsáveis. Como se pode perceber, referido rol autoriza a propositura de execução fiscal em face de pessoas físicas ou jurídicas, até mesmo de entes despersonalizados, desde que se enquadrem como devedores ou responsáveis lato sensu.

Nesse sentido, os casos das Câmaras dos Vereadores, bem como, dos cartórios extrajudiciais tomam relevo pelas suas especificidades.

Quanto às referidas Câmaras, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, apesar de possuírem capacidade processual para defender suas prerrogativas em juízo, como bem aponta a Súmula 525 /STJ, 176 referidos órgãos não detêm legitimidade para discutir judicialmente a validade da cobrança de determinado tributo, cabendo tal tarefa ao respectivo Município. Com efeito, o Tribunal da Cidadania consignou que a “Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, falecendo-lhe competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações na ordem patrimonial, posto possuir apenas representação política dos munícipes”. 177

Assim, forçoso concluir que descabe o ajuizamento de executivo fiscal em face de órgãos, ainda que detentores de capacidade judiciária, devendo, por certo, figurar o respectivo ente federado no referido polo passivo.

Já no que concerne aos cartórios extrajudiciais, o Superior Tribunal de Justiça ainda não sedimentou posição específica sobre o tema, ou seja, ainda não há definição, no âmbito da jurisprudência do referido tribunal, a respeito da possibilidade de indicação de cartório extrajudicial como legitimado passivo de processo executivo fiscal. Entretanto, essa Corte chegou a analisar a legitimidade desses entes despersonalizados para propor repetição de tributos, manifestando-se no sentido de que os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, justificando tal posicionamento no fato de tais entes não deterem personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços de registros públicos é o titular do cartório.

De outra parte, os Tribunais Regionais Federais, notadamente os da 3ª e 5ª Regiões, expressamente consignam a impossibilidade de se colocar os cartórios no polo passivo sob pena de restar caracterizada sua ilegitimidade passiva, culminando na extinção do feito executivo. 178

1. Do devedor

Constando no topo da lista de possíveis sujeitos de figurarem no polo passivo de uma execução fiscal, o devedor, ante seu dever de adimplemento obrigacional, deverá, em regra, ser o legitimado passivo de eventual processo de execução.

Especificamente em relação ao âmbito tributário, fácil visualizar que a figura do devedor se confunde com a figura do contribuinte, ou seja, aquele que detém relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Nesse ponto, cumpre frisar que há, inclusive, a possibilidade de haver pluralidade de sujeitos passivos do executivo fiscal na qualidade de devedores.

De fato, com o procedimento administrativo que antecede à inscrição é que se define quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Assim, como bem salienta Humberto Theodoro Junior, “A inscrição outorga a essa apuração a presunção legal de certeza e liquidez do crédito da Fazenda Pública, requisitos esses que são atestados, para efeito do procedimento judicial, pela Certidão de Dívida Ativa, que é o título executivo extrajudicial na espécie”. 179

2. Do devedor: pessoa jurídica de direito público interno/externo

Quanto a este ponto, faz-se mister destacar a (in) aplicabilidade do procedimento executivo fiscal em face das pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

Quanto às primeiras, constata-se que, em regra, não se pode aplicar o diploma legal em questão, tendo em vista que os Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução, por força de tratados internacionais, notadamente as Convenções de Viena de 1961 e de 1963 (STF, ACO 623 AgR). Entretanto, ainda que de difícil ocorrência, insta salientar a possibilidade de o Estado estrangeiro renunciar à imunidade de execução, viabilizando-se, assim, a utilização do procedimento da Lei 6.830/1980 para a cobrança da dívida ativa em face de tais entes estrangeiros.

Ademais, em que pese ser possível a execução de título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública (vide Súmula 279 /STJ), também resta inviabilizada a utilização do executivo fiscal em face de entes de direito público interno. Com efeito, os bens que compõem os …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659636/art-4-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias