Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 5º

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Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Carlos Eduardo Felicio

Comentário: A LEF não define ou institui juízos especiais para a execução fiscal. Desta forma, a definição da competência está a cargo das normas constitucionais (notadamente, na esfera federal, o artigo 109, inciso I, da CF 192 ) e infraconstitucionais (artigo 46, § 5º, do CPC 193 ).

Na esfera da União, diante da pequena abrangência da Justiça Federal à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 109, § 3º, da CF 194 permitiu que lei fixasse hipóteses de delegação de competência à Justiça Estadual. Com espeque no permissivo constitucional, fora recepcionado o artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/1966, 195 que estabelecia a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as execuções fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas, desde que na comarca não funcionasse vara da justiça Federal. Contudo, a chamada competência delegada foi revogada pelo artigo 114, inciso IX, da Lei 13.043/2014. 196 Manteve-se no juízo estadual, por outro lado, as execuções ajuizadas anteriormente à vigência da citada lei (artigo 75 da Lei 13.043/2014 197 ).

No tocante às ações conexas ao feito executivo (como, por exemplo, os embargos à execução e de terceiro), seguem a sorte da execução fiscal. Assim, se a execução fiscal tramita na Justiça Estadual, eventuais embargos à execução ou de terceiro são de competência do juízo estadual, independentemente se foram ajuizados antes ou após a vigência da Lei 13.043/2014. Isto porque, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659638/art-5-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias