Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 7º

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Art. 7º. O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e
V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Ricardo de Lima Souza Queiroz

Comentário: O dispositivo em questão cuida, em seus incisos, da sucessão de atos processuais que derivam do despacho inicial de admissibilidade do executivo fiscal. A partir das medidas previstas, o procedimento é estruturado para o alcance de sua finalidade, qual seja a localização de bens do devedor necessários à satisfação do débito fiscal.

A mesma controvérsia instalada na doutrina, quanto à natureza jurídica do ato judicial que determina a citação do réu no procedimento comum – se despacho de mero expediente ou decisão interlocutória – aqui se aplica, com o adendo de que o despacho inicial exarado na execução fiscal implica em ordem para diversas medidas que impõem ônus, notadamente de cunho patrimonial, à parte executada.

A previsão, num despacho concentrado, para que sucessivos atos processuais sejam praticados evidencia a preocupação do legislador no sentido de que o processo de execução fiscal caminhe de maneira ágil e célere. Tem-se, em verdade, um reforço previsto em norma-regra, do princípio do impulso oficial (artigo do CPC 230 ), decerto porque recuperar com brevidade recursos destinados à recomposição do erário se coaduna com os anseios da coletividade. Deveras, é certo que a execução se processa no interesse do credor – a quem cabe diligenciar o seu prosseguimento –, mas, aqui, a legislação não desconsidera o interesse público ínsito à cobrança, impondo a realização automática e sucessiva de atos processuais, independentemente de requerimento expresso da Fazenda Pública exequente.

A mens legis do preceito legal, inclusive, deveria autorizar a adoção ex officio de medidas outras pelo magistrado, ainda que não expressamente previstas no dispositivo, a fim de se garantir ao exequente de crédito público o direito fundamental (de que o Estado também é titular) à razoável duração do processo. Entretanto, ao menos no regime do CPC anterior, esse entendimento não possui ressonância no egrégio Superior Tribunal de Justiça. 231

Em razão disso, é recomendável que as diversas Fazendas Públicas, como já ocorre no âmbito da União (conforme artigo 36 da Portaria PGFN 33, de 08.02.2018 232 ), adaptem suas petições iniciais, de modo a que nelas já façam incluir, sucessivamente, os diversos requerimentos vinculados ao impulsionamento da execução fiscal. Ao mesmo tempo, revela-se oportuno que os órgãos de representação judicial diligenciem perante os diversos juízos, para que o despacho inicial acolha desde logo a sequência de providências postuladas na exordial executiva, ainda que não expressamente contempladas nos incisos do ora comentado dispositivo.

Assim, torna-se possível e adequado que, já no despacho inicial de admissibilidade da inicial executiva, se determine de modo automático e sucessivo, sem necessidade de vista prévia dos autos à exequente, a busca de ativos financeiros do executado através do sistema BacenJud (artigo 854 do CPC 233 ). Pode-se, também, admitir que o despacho inicial vá além e ainda determine a indisponibilidade de bens do devedor – especialmente o tributário –, acaso configurada futuramente a hipótese do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, 234 cujos contor-nos foram delimitados pela Súmula 560 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 235

Aliás, o novo sistema processual trazido à baila pelo CPC de 2015, especialmente em face dos poderes dirigidos ao juiz, e do quanto previsto especificamente no artigo 139, IV, do Diploma Processual, 236 consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, mesmo nas demandas que tenham por objeto prestação pecuniária, o que deve se aplicar à execução fiscal, tendo o condão, por conseguinte, de interferir no conteúdo do despacho inicial exarado. Nesse sentido, o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 237

Como se vê, os incisos do artigo 7º em testilha não configuram hipóteses taxativas e restritivas de conteúdo do despacho inicial exarado na execução fiscal. E isto se dá não só porque o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo da Lei 6.830/1980. 238 É que o Parecer PGFN/CRJ n. 1.732/2007 contempla previsão lapidar no sentido de que todas as regras do CPC que, não obstante tratamento expresso da LEF, forem mais benéficas à efetivação do crédito da Fazenda Nacional, devem ser …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659643/art-7-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias