Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 8º

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Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital;
IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.
§ 1º O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Sirlaine Lage Bonifácio Marcucci Pracucho

Comentário: O art. 8º trata das regras a serem observadas quando da citação do executado na execução fiscal. Segundo o art. 238 do CPC, a citação é “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Em se tratando de execução (fiscal), o executado não é chamado apenas para integrar a relação processual, mas para pagar ou nomear bens à penhora. Todavia, enquanto na execução por quantia certa o executado é citado para pagar em 3 dias 260 , na execução fiscal o prazo é maior, de 5 dias.

O executado será citado, assim, para pagar a dívida e seus acessórios (“com os juros e multa de mora e encargos”) ou nomear bens à penhora. Sob esse prisma, o art. 826 do CPC (aplicado subsidiariamente às execuções fiscais por força do disposto no art. da LEF 261 ) esclarece que o pagamento deve incluir “a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios”, valores que deverão estar especificados …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659645/art-8-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias