Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 11

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Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I – dinheiro;
II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;
III – pedras e metais preciosos;
IV – imóveis;
V – navios e aeronaves;
VI – veículos;
VII – móveis ou semoventes; e
VIII – direitos e ações.
§ 1º Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do art. 9º.
§ 3º O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Samira Salvalagio de Carvalho

Comentário: A execução fiscal, como espécie de execução por quantia certa, realiza-se pela expropriação dos bens do executado. Conforme previsão do art. da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais – o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garanti-la. No caso de ausência de nomeação pelo devedor ou pela recusa da credora na penhora do bem indicado, caberá o prosseguimento da execução com a realização de constrição de bens do executado observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.

O caput do artigo em estudo prevê que o respeito à ordem legal deve ser observado tanto na penhora quanto no arresto, conforme autorização do art. , III da LEF.

O arresto tratado no artigo é o executivo, ou seja, prévio à penhora, realizado em virtude da não localização do executado para citação e baseado no art. 830 do nCPC. Contudo, cabível igualmente a prelação quando deparado com o arresto cautelar, fundado em tutela de urgência, consoante art. 300 do nCPC.

Considerando que há ordem de preferência também no nCPC, consoante art. 835, deve prevalecer aquela que for mais benéfica à Fazenda Pública, ainda que existente disposição expressa na LEF, em atenção à “Teoria do Diálogo das Fontes”, criada pelo jurista alemão Erik Jayme e intensamente trabalhada no Brasil por Claudia Lima Marques, na esfera do direito do consumidor. Trata-se de interpretação sistemática-teleológica do ordenamento jurídico processual, a qual embasa o microssistema de cobrança da Dívida Ativa da União, concedendo maior celeridade e efetividade à perseguição do crédito público 300 .

No caso de concretização da citação pelo correio ou por edital e escoado o prazo de 5 dias para pagamento ou oferecimento de garantia, deverá ser expedido mandado de penhora atentando-se para o rol do art. 11. Por outro lado, se a citação foi realizada por mandado, este terá dupla função, vez que deverá o Oficial de Justiça conservá-lo em seu poder e realizar a penhora após o quinquídio, na falta de pagamento ou oferta de garantia.

Não localizado bens pelo Oficial de Justiça ou mesmo após a ausência de pagamento ou garantia na sequência da citação, poderá a exequente indicar à penhora, observada a mesma gradação.

Cumpre previamente à análise de cada inciso que integra o rol de penhora apontar algumas questões relevantes ao tema.

Uma dessas questões é o fato que a realização de penhora que garanta integralmente a dívida enseja a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, possibilitando ao devedor do fisco com execução fiscal em curso participar de licitações. O que não se confunde com a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do mesmo diploma legal, cujo rol é taxativo.

Vale mencionar, também, que hipóteses de parcelamento extraordinários mais recentes contiveram previsão de manutenção da penhora quando já realizada no curso da execução fiscal, validadas pelo STJ 301 .

A ordem legal prevista na Lei de Execuções Fiscais muito embora indicativa de preferência, pode ser mitigada a depender do caso concreto, a …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659649/art-11-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias