Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 12

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Art. 12. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º Nas comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no art. 8º, I e II, para a citação.
§ 2º Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
§ 3º Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Cristiano Amorim Tavares da Silva

Comentário: A intimação é o meio processual adequado para cientificar alguém da prática de ato processual, convidando-a a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Pressupõe a ignorância acerca do ato processual, pois o comparecimento espontâneo aos autos e a ciência inequívoca do ato processual dispensam a intimação.

A Lei de Execuções Fiscais tem regramento próprio sobre a intimação da penhora para fins de propositura de embargos à execução e derrogatório das normas gerais do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente em caso de silencio do regulamento específico.

Embora seja ato de extrema importância no âmbito da execução fiscal, a intimação da penhora não convalida a ausência de citação inicial (JUNIOR, 2016, p 115). A penhora constitui o marco determinante para a intimação, que, por sua vez, desencadeia o início do prazo para apresentação dos embargos (SILVA, 2004, p. 187).

Sobreleva destacar que a LEF apenas disciplina o ato de intimação da penhora para fins de embargos à execução, que afasta a aplicação nas normas processuais ordinárias, sendo que a intimação dos demais atos processuais em sede de execução fiscal segue os comandos previstos no nCPC, ante sua aplicação subsidiária.

A partir da intimação da penhora torna-se possível ao devedor opor-se à cobrança da dívida mediante a propositura de embargos do devedor, cujo termo inicial do prazo é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

O art. 12 da LEF prevê, basicamente, três modalidades de intimação da penhora que se aplicam sucessivamente em caso de frustração da …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659650/art-12-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias