Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

Art. 14 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Art. 14. O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º, IV:
I – no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II – na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III – na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Omara Oliveira de Gusmão

Comentário: A Lei das Execuções Fiscais, no seu art. 14, disciplina o procedimento para a concretização da ordem de que trata o art. 7º, inciso IV, advinda do despacho do juiz que defere a inicial, no que se refere ao registro da penhora ou do arresto de imóveis, veículos, ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Destaque-se que por força do citado art. 7º, inciso IV, o registro será efetivado independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.

A ordem de registro pode ser expressa ou implícita. Segundo Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JUNIOR, 1990, p. 478) a “ordem de registro constará; do despacho da inicial e, se não houver menção expressa ao fato, será considerada implícita na ordem de citação executiva transcrita no instrumento de comunicação processual (mandado, carta, edital)”.

No mesmo sentido, MARINS (2010, p. 683) preleciona que do simples despacho que admite a regularidade da peça inicial decorrem todas as consequências que são previstas pela Lei de Execução Fiscal, independente de novos despachos do juiz.

É incumbência do oficial de justiça a entrega da contrafé, da cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto no registro imobiliário, se o bem penhorado for imóvel ou a ele equiparado; no órgão de trânsito responsável pela emissão do certificado de registro, no caso de veículo; e na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debêntures, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

A penhora ou o arresto são objeto de registro e não de averbação, a teor do que dispõe a Lei 6.015/73 (Lei dos Registro Públicos) que especifica os atos que deverão ser registrados ou averbados (art. 167, incisos I e II). Assim o registro de penhora ou arresto de bens imóveis tem fundamento no art. 167, inciso I, item 5, e nos arts. 236 e 237 da Lei 6.015/73.

O registro da penhora não é condição para a validade da constrição, mas possui a relevância de fazer efeito erga omnes porquanto protege terceiros de boa-fé de qualquer ato negocial envolvendo o bem ou direito penhorado, inclusive o próprio credor da dívida garantida em razão da publicidade do ato de constrição.

Considerando o princípio da especialidade (lex specialis derogat generali) duas situações devem ser destacadas no que se refere ao registro …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659654/art-14-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias