Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 16

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Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I – do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III – da intimação da penhora.
§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Juliana Buarque Gusmão de Santana

1. Comentário: A lei de execução fiscalLEF, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, prevê um instrumento processual no qual o devedor pode se opor à execução intentada contra ele pela Fazenda Pública. Trata-se dos embargos à execução fiscal, com natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, com a finalidade de oportunizar ao devedor 322 a apresentação de fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do seu direito, aptos a ferir o título executivo extrajudicial (na hipótese, a Certidão de Dívida Ativa da União). Constitui, assim, um misto de defesa e de ação que, apesar de inaugurar uma nova relação jurídica processual de cognição ampla entre as partes da execução, não se distancia do embate iniciado pela execução fiscal, vez que estão intrinsecamente interligados 323 .

Quanto a este aspecto, são esclarecedoras as palavras de Hugo de Brito Machado:

“Os embargos do executado representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. Seu principal objetivo é o de obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo, e, por conseguinte, obter a extinção da execução por ele aparelhada” 324 .

Aos embargos regidos pela lei em questão aplica-se subsidiariamente o nCPC (art. 1º 325 ), em caso de omissão e, também, quando as normas do diploma processual geral conferirem maior celeridade e efetividade à satisfação do crédito fazendário. Essa afirmativa baseia-se na interpretação que melhor se adequa à espécie: a sistemático-teleológica, a qual permite a transposição das ideias desenvolvidas na Teoria do Diálogo das Fontes 326 para a execução fiscal.

A análise detida dessa teoria, de relevante utilização para a formação do microssistema da cobrança do crédito fazendário, encontra-se brilhantemente explanada no Parecer PGFN/CRJ/648/2016 que aprofundou as lições apresentadas no Parecer PGFN/CRJ/1.732/2007.

Bem delimitada a premissa adotada quanto à incidência subsidiária do nCPC ao executivo fiscal, passa-se a apreciar as regras de regência dos embargos insertas no art. 16.

Como qualquer demanda inicial, os embargos são ajuizados por meio de petição inicial a ser protocolada no mesmo juízo competente para processar e julgar a execução fiscal já em curso 327 . No entanto, tratando-se de execução fiscal por carta precatória, o art. 20 da LEF 328 disciplina o seu oferecimento no juízo deprecado, que os remeterá ao deprecante para instrução e julgamento.

Em …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659657/art-16-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias