Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 17

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Art. 17. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Thiago Pinheiro Teixeira

1. Comentário: De forma bastante sucinta, o dispositivo legal em comento trata do procedimento dos embargos à execução fiscal sob a perspectiva do juiz, estabelecendo a necessidade de intimação da Fazenda Pública exequente para oferecimento de impugnação à demanda, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento se houver necessidade.

No que tange à intimação da Fazenda Pública para oferecimento de impugnação aos embargos, cumpre destacar a existência de prerrogativa específica em favor do ente público, mediante a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC 359 , plenamente aplicável ao processo de embargos à execução fiscal. 360

Em verdade, apesar de o dispositivo falar em intimação, o ato praticado é a citação da Fazenda Pública para oferecer impugnação haja vista que os embargos possuem natureza de ação autônoma, submetida ao procedimento comum. A citação é o ato de integração do réu ao processo, oportunizando-lhe o oferecimento de resposta à demanda, conforme previsão do art. 238 do CPC 361 .

Ainda que se trate de citação, tal não afasta a prerrogativa de o ato ser pessoal, por carga ou remessa dos autos, haja vista que o ato de citação comporta em si uma intimação. Tal entendimento constou, inclusive, do Parecer PGFN/CRJ 1.133/2016 362 .

Importante ressaltar que a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, na forma do art. 242, § 3º, do CPC 363 .

Nas causas de natureza fiscal propostas …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659659/art-17-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias