Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 18

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Art. 18. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Rafael Garcia Veraldo

1. Comentário: A Lei 6.830/80, mormente a partir do art. 7º, traça o iter do procedimento executivo que regula, desde a emissão do despacho citatório, até a alienação forçada dos bens penhorados (art. 23), ou adjudicação dos mesmos pela Fazenda Pública (art. 24).

A toda evidência, referido iter pode ser obstado ou temporariamente suspenso pelo Executado irresignado com a cobrança, através de vias impugnativas antiexacionais 378 extraprocessuais ou endoprocessuais, tendo em conta o executivo fiscal como referência.

Denomina-se aqui como via impugnativa extraprocessual, aquela que é manejada de modo autônomo, externo e eventualmente incidente ao procedimento executivo fiscal. A título de exemplo, cita-se os embargos à execução fiscal (ação constitutiva negativa incidente à execução fiscal) e a ação anulatória de débito tributário 379 .

De outro lado, aponta-se neste comentário como via impugnativa endoprocessual, aquela que é aforada no bojo do próprio executivo fiscal. Amolda-se nessa categoria a Objeção de Pré-Executividade (defesa oferecida no seio da execução fiscal e que tem seus contornos genericamente delineados no verbete 393 , da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 380 ).

Assim, pelo exposto, observa-se, de pronto, que o art. 18 da Lei de Execuções Fiscais – dispositivo que pretensamente marcaria o fim da discussão acerca da liquidez e certeza do crédito exequendo e deflagraria a prática dos atos destinados à expropriação do bem do executado – ostenta redação insuficiente. Com efeito, não apenas os embargos obstam que a Fazenda Pública se manifeste sobre a garantia da execução. A objeção de pré-executividade, uma vez recebida pelo Juízo, ostenta os mesmos efeitos 381 , assim como qualquer ação antiexacional onde prolatada decisão que suspenda o andamento da execução fiscal (cf. art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional).

É preciso, portanto, que se tenha em mente que embora os embargos à execução fiscal constituam meio de defesa do executado, não é o único instrumento para tal desiderato e a não oposição de dita ação não induz os efeitos da revelia, visto que, por óbvio, o executivo fiscal não tem a natureza jurídica de processo de conhecimento 382 . Por identidade de razões, a não oposição de embargos não induzirá a prolação de sentença de mérito, mas a prática de atos de expropriação, com vistas ao único objetivo da execução, que é a satisfação do crédito encartado no título executivo 383 .

Não se pode olvidar, outrossim, que mesmo após a efetivação da penhora, o débito pode ser objeto de moratória ou parcelamento 384 , causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário e que, por conseguinte, também impedem que a Exequente se manifeste sobre a garantia.

De outro lado, mesmo que opostos os Embargos, ainda assim a Exequente poderá se manifestar sobre a garantia, em, pelo menos, duas hipóteses: (i) acaso aquela ação desconstitutiva não seja recebida no efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC) 385 e (ii) quando embora os embargos tenham sido recebidos no efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do CPC) a demanda foi julgada improcedente e a apelação do executado foi processada exclusivamente no efeito devolutivo (art. 1.012, III, do CPC) 386 .

Pois bem, admitindo-se que não haja nenhuma causa que impeça o regular …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659660/art-18-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias