Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 19

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – remir o bem, se a garantia for real; ou
II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

Sandro Brandi Adão

1. Comentários: A hipótese descrita na norma retromencionada gera impactos importantes na relação processual entre exequente e executado. A regra jurídica em apreço delimita alguns efeitos que recairão sobre o terceiro que ofereceu bens em garantia da execução (pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa), e aceitos pela Fazenda Nacional, conforme a regra do art. 9º, inciso IV, desta Lei de Execução Fiscal 391 .

A literalidade do sentido do artigo em análise não enseja dúvida de que o sujeito da norma é o terceiro, não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos. Por isso, o terceiro terá o prazo de 15 (quinze) dias para agir em defesa do patrimônio que disponibilizou pessoalmente em garantia à execução.

Se a garantia ofertada foi a real, a lei estabelece que neste …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659662/art-19-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias