Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 20

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Art. 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo único. Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

César Augusto Baldi Martinez

1. Comentário: Competência na Execução por Carta. Considerações iniciais.

O artigo em comento tem por escopo dispor sobre a execução por carta, que ocorre nos casos em que o devedor ou os seus bens estão situados fora da sede do juízo em que foi aforado originalmente o executivo fiscal. Na lição de Mauro Luís Rocha Lopes, “embora o executivo fiscal deva ser proposto no foro do domicílio do executado ( nCPC, art. 46. … § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado), pode acontecer de o último transferir sua residência para outra comarca ou seção judiciária logo após o ajuizamento, sem que o fato altere a competência inicialmente firmada, ensejando a expedição de carta precatória para citação e, eventualmente, penhora de bens”. 410

Na hipótese acima prevista, os atos processuais principais e necessários para se dar prosseguimento à execução fiscal, através do rito procedimental previsto na LEF, tais como citação, penhora de bens, avaliação, alienação judicial (leilão), entre outros, serão realizados perante o juízo deprecado, por requisição do chamado juízo deprecante, através de carta precatória.

Diferentemente do que está previsto no § 2º do art. 914 do nCPC, que permite que os embargos, na execução por carta, sejam oferecidos no juízo deprecante ou deprecado; o art. 20 da LEF diz que os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução ou julgamento.

Segundo se pode entrever facilmente do caput do artigo sob comento, o referido mandamento serve apenas para facilitar o exercício de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659664/art-20-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias