Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 22

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Art. 22. A arrematação será precedida de edital, afixado no local do costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.
§ 1º O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Odair Efraim Kunzler

Comentários: Por meio da arrematação opera-se a transmissão forçada da propriedade do bem penhorado, que passa do executado – ou eventualmente de pessoa estranha à execução fiscal, conforme prevê o art. 9º, inc. IV – a um terceiro, o arrematante.

Trata-se de forma de aquisição originária da propriedade, vez que inexiste qualquer relação direta entre o adquirente e o anterior proprietário. Como ensina o mestre ARA-KEN DE ASSIS 444 , “na alienação forçada se descortina negócio jurídico entre o Estado, que detém o poder de dispor, e o adquirente”. Esse mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir no RESP 1.179.056 .

Interessa a todos os envolvidos no processo – Fazenda Pública exequente, Estado-Juiz e executado – que a hasta pública seja exitosa, de modo que o bem penhorado seja efetivamente alienado, e pelo maior valor possível. À Fazenda Pública, para satisfação de seu crédito. Ao Estado-Juiz, para o devido cumprimento da prestação jurisdicional, assegurando ao credor público o que lhe é de direito – a satisfação de seu crédito. E ao executado, para a extinção de sua dívida, ou a redução desta. Ou, eventualmente, para que lhe seja destinado o remanescente, caso a venda judicial se dê por valor superior ao da dívida fiscal.

O sucesso da arrematação está intimamente ligado à sua publicidade: quanto mais pessoas tiverem conhecimento de que o bem penhorado será vendido em leilão judicial, em dia, hora, local e condições previamente determinados, maiores serão as possibilidades de êxito. Daí o interesse de todos os envolvidos, e até mesmo da sociedade em geral – enquanto destinatária final dos recursos obtidos na execução fiscal –, em que haja a devida divulgação da hasta pública.

Tal como ocorre nas execuções …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659666/art-22-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias