Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 23

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Art. 23. A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz.
§ 1º A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

ISAAC MOREL MARINHO

Comentários: O Poder Público visa a satisfação de seus créditos, inicialmente, de maneira menos incisiva, aplicando multas ou reduzindo os encargos já aplicados à dívida ativa, a fim de incentivar o devedor a cumprir sua obrigação. Sendo ineficaz, essa forma indireta de indução ao pagamento, faz-se necessário partir para atos mais gravosos, passando, então, para a execução direta (por sub-rogação) 446 .

Desse modo, para que a execução fiscal possa satisfazer o fim a que se propõe, qual seja, impelir a adimplência do devedor, faz-se necessária, em regra, a expropriação dos bens penhorados 447 , frequentemente, por meio de leilão público. Em linhas gerais, essa forma de alienação é realizada por intermédio de leiloeiro credenciado, designado pelo juiz (podendo haver indicação do exequente 448 ), dando-se ampla divulgação da venda pública por meio de edital, visando a arrematação pelo lance de maior valor, desde que não seja considerado preço vil 449 .

Nesse contexto, na ausência de maiores detalhamentos acerca do procedimento a ser adotado, deve-se seguir os ditames estabelecidos no Código de Processo Civil (artigos 879 e seguintes), conforme prevê o artigo 1º da lei em comento 450 . Acrescente-se que especificamente à dívida ativa da União é aplicável, também, o artigo 98 da Lei 8.212/1991, segundo preceitua o § 11 desse dispositivo 451 .

Destaque-se, pois, que sendo o leilão conduzido judicialmente, há o dever de o juízo competente verificar a regularidade de todo o procedimento, desde a indicação do bem à penhora até a efetiva alienação, homologando, ao final, o respectivo auto de arrematação. Frise-se que não é o exequente quem efetiva a alienação, mas o próprio Poder Judiciário.

Desse raciocínio, subjacente aos normativos aplicáveis à alienação judicial de bens 452 , depreende-se que, caso haja prejuízo ao arrematante envolvendo o ato da alienação – por exemplo, na eventualidade de não existir o bem arrematado –, não caberá a responsabilização do exequente 453 , ainda que tenha indicado o bem à penhora, salvo comprovada má-fé. Nesse cenário, será preciso analisar a viabilidade de responsabilização civil do Estado por erro na atividade jurisdicional.

Noutro prisma, importa registrar que, apesar de a interpretação literal do artigo indicar a imposição de realização de leilão (ao utilizar-se do verbo será), permite-se a alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil. Esse entendimento é …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659667/art-23-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias