Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 24

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I – antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II – findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fernando Manchini Serenato

Comentários: Em síntese, a adjudicação é o ato judicial executivo de expropriação por intermédio do qual o bem penhorado (móvel ou imóvel) é transferido do patrimônio do executado (devedor) para o patrimônio do exequente (credor), mediante requerimento expresso deste, em substituição ao valor pecuniário correspondente ao seu crédito.

A adjudicação difere da dação em pagamento, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 156, XI, do CTN) que é instituto de direito material, regulado nos arts. 356 a 359 do Código Civil. Enquanto na dação em pagamento se exige a oferta do devedor e o consentimento do credor, na adjudicação o credor opta pelo bem independentemente da vontade do devedor. A única semelhança entre os institutos é que ambos satisfazem indiretamente o credor.

Assevere-se, por oportuno, que em se tratando da Dívida Ativa da União, a dação em pagamento foi regulamentada pelo art. da Lei 13.259/2016 e pela Portaria PGFN 32/2018 473 . Releva anotar que ambas condicionam a extinção do crédito à aceitação, pela Fazenda Nacional, da dação em pagamento.

Pois bem, na execução fiscal a adjudicação também constitui faculdade processual conferida à Fazenda Pública e sua efetivação fica condicionada à existência de interesse da Administração, no exercício do poder …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659669/art-24-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias