Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 25

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Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Matheus Mello Pereira

Comentários: Após a citação, os demais atos ocorridos no processo são comunicados às partes por meio de intimação. De acordo com o art. 269 do Código de Processo Civil, “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Aos particulares litigantes, em regra, a intimação se dá por meio de publicação em Diário Oficial, competindo ao advogado acompanhar as publicações referentes aos processos que patrocina.

Diversamente, a Fazenda Pública tem entre suas prerrogativas a intimação pessoal 492 . Atualmente, tal prerrogativa é comum à Fazenda Pública, ao Ministério Público (art. 180, CPC) e à Defensoria Pública (art. 186, § 1º, CPC).

Embora o dispositivo em análise se refira especificamente ao procedimento de execução fiscal, o artigo 183 493 do CPC inovou ao trazer a previsão de prerrogativa de intimação pessoal à Advocacia Pública, em todas as esferas (federal, estadual ou municipal), dispondo em seu § 1º que esta dar-se-á por “carga, remessa ou meio eletrônico”. Assim, a intimação pessoal da Fazenda Pública não se limita ao procedimento de execução fiscal.

O § 3º do art. 269, também do CPC, assegura que a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

No âmbito federal, o art. 38 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) dispõe que “as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos”, prerrogativa que alcança todos os tipos de processos, e todos os graus de jurisdição. Mencione-se, ainda, os artigos …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659671/art-25-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias