Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 26

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Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Guilherme Augusto Vidal Tavares

Comentários: O artigo em comento prevê que a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, antes de proferida decisão judicial, não levará à condenação em ônus sucumbencial de quaisquer das partes.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre o tema, com destaque para os Recursos Especiais 1.111.002/SP e 1.185.036/PE , julgados pela égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema/Repetitivo 143 e 421, respectivamente), definiu que a distribuição do ônus sucumbencial nos casos envolvendo a extinção da execução fiscal deve ser pautada pelo princípio da causalidade.

Registra-se que o mesmo STJ já havia publicado a Súmula 153 , dispondo que: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.”

Pois bem, o chamado princípio da causalidade prevê que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Nesse contexto, algumas importantes considerações necessitam ser feitas.

A condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios somente é devida naquelas hipóteses em que, ao tempo da extinção da execução …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659672/art-26-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias