Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 27

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Art. 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo único. As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Mario Evaristo Avancini Brasil

Comentários: Conforme bem pontuado por ELPÍDIO DONIZETTI (subitem 3.15), o princípio da publicidade extraído do art. do nCPC possibilita “[…] a efetivação do contraditório e da ampla defesa, na medida em que as reações e condutas das partes são condicionadas à ciência dos atos que lhe dizem respeito”.

Pela leitura integral do dispositivo ora comentado, percebe-se facilmente que seu intento é a simplificação das comunicações processuais (mormente no tocante às Partes que litiga com a Fazenda Pública). Nesse sentido, ainda na vigência do CPC/1973, a lição de MAURY ÂNGELO BOTTESINI (p. 253):

“A grande quantidade de processos de execuções fiscais existente já à época da edição da Lei 6.830/80, em todas as varas da Justiça Comum Estadual e da Justiça Federal nos Estados e no Distrito Federal, motivou a edição de dispositivo dirigido à simplificação do procedimento nas intimações dos atos judiciais pela Imprensa Oficial, dando maior flexibilidade à disposição do art. 236 do CPC [de 1973].”

Conquanto tramite atualmente o PL 2.412/2007 (que pretende instituir a nova LEF), uma leitura do seu art. 47 revela a manutenção, praticamente, da mesma redação do art. 27 supraepigrafado (inexistindo qualquer inovação digna de nota até então quanto a esse particular).

Pois bem. Ao se examinar o preceptivo em apreço, há de ser ter em mente que o emprego do …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659673/art-27-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias