Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 28

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Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição

Cristiano Dressler Dambros

Comentários: O art. 28 da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

A finalidade da reunião dos processos é racionalizar o andamento processual, dando efetividade aos princípios processuais cíveis da economia e da celeridade. O pedido pode ser formulado por qualquer das partes, mas a análise quanto à viabilidade da tramitação conjunta revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais 513 .

E para além disso, na esteira do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, “a reunião de executivos fiscais contra o mesmo devedor não é obrigatória, pois está sujeita aos critérios de conveniência do juiz da causa, que deverá decidir caso a caso, nos termos do art. 28 da LEF; logo, não é dever do magistrado, e sim faculdade 514 “.

No julgamento do REsp 1.158.766/RJ , Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado “que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente 515 “.

Conjugando-se, portanto, as posições jurisprudenciais dominantes com a expressa disposição do caput do artigo em comento, pode-se concluir que o pedido de reunião dos autos afigura-se como uma prerrogativa da Fazenda Pública ou do executado, não podendo ser determinada de ofício pelo juízo. O deferimento do pedido, contudo, sujeita-se à conveniência do juízo, sendo certo que “o sistema processual brasileiro aceita esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, tal qual demonstram o litisconsórcio recusável e a cumulação de pedidos 516 “.

Na lição de Maury Ângelo Bottesine,

“o dispositivo [art. 28, LEF] permite que a execução se faça a custo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC, no mais das vezes eliminando a repetição desnecessárias de avaliações, provas (periciais, documentais e testemunhais) e deprecações de atos. Evita decisões e sentenças que podem até ser conflitantes nos diversos feitos e permite o exercício do direito de defesa segura e concentrada, o que redunda em custos menores para o executado 517 ”.

Fixaram-se, por meio de reiteradas decisões judiciais …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659674/art-28-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias