Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

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Art. 31 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

César Richa Teixeira Ananias Menezes

Comentários:

1. Perspectiva histórica

O item 86 da Exposição de Motivos 223 do Projeto de Lei 14 de 1980 apresenta a causa histórica da inserção do dispositivo no texto da Lei 6.830/80. Tinha-se em vista o seguinte:

“Os processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento e concurso de credores ensejam oportunidades a que se pratiquem atos com reflexos prejudiciais ao crédito da Fazenda Pública. O art. 32 [numeração do projeto de lei correspondente ao art. 31]procura prevenir tais situações, seja pela prova de quitação da Dívida Ativa, seja pela concordância da Fazenda Pública.”

De fato, em todos esses feitos, o juízo concentra informações patrimoniais privilegiadas dos devedores.

Na falência, conta-se com relatórios de administradores designados, os quais examinam os livros contábeis e realizam diligências locais, a lhes permitir um panorama mais fiel da massa falida a ser arrecadada. No inventário, o espólio é levantado com a colaboração de familiares do de cujus, pessoas que, pela relação de proximidade e intimidade, detêm dados não captados pelos sistemas fazendários. Na liquidação que ocorre, por exemplo, nas ações de dissolução de sociedade, os sócios estimam e sujeitam à perícia o valor da marca, dos ativos e demais elementos do estabelecimento comercial, revelando o valor agregado da entidade ou do grupo empresarial.

A identificação desse patrimônio se faz, precisamente, com o propósito de promover os acertos decorrentes do fim da personalidade jurídica de pessoas físicas ou jurídicas, numa provável derradeira oportunidade.

Mesmo nos casos da recuperação judicial, que substituiu a concordata, e do concurso de credores, nos quais não se verifica a extinção de um sujeito de direito, há, por certo, uma situação patrimonial crítica que poderá conduzir a uma incapacidade de soerguimento econômico do devedor.

Portanto, as decisões tomadas nesses procedimentos, sobretudo as que importarem em alienação de bens e diminuição patrimonial, não podem alijar o credor fazendário, porquanto seus créditos são dotados de superior prioridade e relevância em face da maioria das classes de credores.

Não debalde que, quando o erário está envolvido, a perspectiva de consolidação de algum desfalque em seu prejuízo permite cercar a ocasião de incerteza com cautelas típicas do regime público, impondo-se, por força de lei, uma atuação específica ao juízo processante: não autorizar alienações judiciais sem a prévia participação da Fazenda Pública.

Na prática, porém, o preceito parece ter seu âmbito de aplicação cada vez mais reduzido, assim como seu rigor atenuado. A jurisprudência demonstra isso. Dificilmente se encontram casos em que a falta de intervenção da Fazenda Pública tenha …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659678/art-31-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias