Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 33

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Art. 33. O juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

Tébio Luiz Maciel Freitas

Comentário: A competência para registro, controle, administração e cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública pode estar atribuída a diferentes órgãos, a depender de quem seja o titular do crédito público. Na maioria das vezes, os municípios e estados da Federação atribuem aos órgãos que integram sua administração tributária as atividades de escrituração, controle e administração de suas respectivas dívidas ativas. Ao passo que suas procuradorias, ou seja, seus órgãos de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659680/art-33-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias