Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

Art. 34 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

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Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo, em petição fundamentada.
§ 3º Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Ivo Cordeiro Pinho Timbo

Comentário: O presente artigo prevê um regime recursal próprio para as execuções fiscais de baixo valor, cuja alçada foi fixada em 50 (cinquenta) ORTN, estabelecendo o legislador que somente será cabível a interposição de duas espécies de recursos contra as sentenças prolatadas nesses casos, quais sejam: embargos de declaração e embargos infringentes.

No que toca aos embargos de declaração, não há qualquer peculiaridade quanto à sua oposição nas execuções de alçada, sendo utilizado para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material, conforme procedimento geral previsto no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (antigo art. 535 e ss. do CPC/73).

Por sua vez, os embargos infringentes previsto neste artigo 34 da LEF 586 , consistem no único recurso que dispõem as partes com vistas à reforma ou invalidação da sentença proferida nas execuções fiscais de alçada, bem como nas suas respectivas ações incidentais, devendo ser opostos por meio de petição fundamentada no prazo de dez dias da ciência da decisão 587 – permitida, inclusive, a apresentação de novos documentos – e dirigida ao próprio juízo de primeira instância, que, após intimação da outra parte para apresentar resposta ao recurso, também no prazo de dez dias, deverá apreciar os embargos infringentes, rejeitando-os ou reformando/anulando a sentença.

Realça-se, portanto, que as sentenças prolatadas nas execuções fiscais de baixo valor e nos seus correspondentes embargos (à execução, à arrematação, à adjudicação e de terceiro) são inapeláveis e essa restrição tem por principal objetivo conferir ao processo executivo fiscal de pequena monta um procedimento mais simples e célere, contribuindo, ainda, para o “descongestionamento” tanto dos órgãos judiciários, como dos fazendários.

Em que pese existir questionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa norma, o Supremo Tribunal Federal já manifestou em decisão com repercussão geral ( ARE 637.975/MG Tema 408) a sua plena validade, afirmando ser ela compatível com os princípios …

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659681/art-34-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias