Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 35

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Art. 35. Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

Lorena de Fátima Sousa Araújo Narcizo

Comentário: Em regra 596 , o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 485 do CPC) ou definitiva (art. 487 do CPC), nos termos do caput do art. 1.009 do CPC.

Além de cabível contra sentença, há também a possibilidade de interposição do recurso contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, as quais digam respeito a questões resolvidas na fase de conhecimento, devendo estas serem suscitadas em preliminar, conforme trazido no § 1º do art. 1.009.

No que concerne ao procedimento, o art. 1.010 determina a interposição perante o juízo de primeiro grau que prolatou a sentença, no prazo de 15 dias. Em seguida, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, o qual poderá também interpor recurso de apelação adesivo.

Então, os autos serão remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, e o recurso será distribuído de forma imediata a um relator, que decidirá se irá julgar monocraticamente (nas hipóteses do art. 932, incisos …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659682/art-35-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias