Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 36

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Art. 36. Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Daniel Ruiz Cabello

Comentário: O artigo em comento permite que a autoridade administrativa de cada ente tributante, dentro do seu poder regulamentar, estabeleça normas e modelos para o recolhimento da Dívida Ativa, em juízo ou fora dele. Não é demais ressaltar, porém, que essa competência para normatizar o recolhimento da Dívida Ativa, expressa no artigo 36 da Lei 6.830/80, decorre da própria autonomia constitucional dos entes políticos, motivo pelo qual o presente artigo mostra-se desnecessário.

Na verdade, a finalidade da lei foi de fomentar a …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659683/art-36-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias