Art. 36

Art. 36. Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação. Daniel Ruiz Cabello ▪ Comentário: O artigo em comento permite que a autoridade administrativa de cada ente tributante, dentro do seu poder regulamentar, estabeleça normas e modelos para o recolhimento da Dívida Ativa, em juízo ou fora dele. Não é demais ressaltar, porém, que essa competência para normatizar o recolhimento da Dívida Ativa, expressa no artigo 36 da Lei 6.830/80, decorre da própria autonomia constitucional dos entes políticos, motivo pelo qual o presente artigo mostra-se desnecessário. Na verdade, a finalidade da lei foi de fomentar a utilização de documentos de arrecadação padronizados para a liquidação dos débitos fiscais, de modo a facilitar a operacionalização e atualização dos registros da Dívida Ativa, conforme se pode observar da própria exposição de motivos da Lei 6.830/80: “91. A padronização dos documentos de arrecadação utilizados na liquidação dos débitos fiscais, ajuizados ou não, afigura-se medida de indiscutível utilidade, conferindo-se à administração, no art. 37, a base legal para fazê-lo”. Trata-se, portanto, de norma natureza não processual, com cunho meramente administrativo, e de pouca utilidade prática. Não obstante, cabe consignar que a apresentação do documento de arrecadação, acompanhado da quitação do credor (art. 906 do CPC), faz prova do pagamento do crédito fiscal. No âmbito de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser destacados, de maneira exemplificativa, os seguintes documentos de arrecadação: a) DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais – IN SRF 67/1996 e IN RFB 736/2007); b) GPS (Guia da Previdência Social – IN RFB 971/2009); c) DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Resolução CGSM 11, de 23/07/2007 e Resolução CGSM 94, de 29.11.2011); d) GRDE (Guia de Regularização de Débitos do FGTS – Circular CEF 675, de 10/05/2015). ▪ Jurisprudência: “Empréstimo compulsório. Veículos. Decreto-Lei 2.288/86. Repetição de indébito. Comprovação do recolhimento. I – Afigura-se incensurável o v. acórdão hostilizado ao negar a pretensão do recorrente, que não fez prova do recolhimento da aludida exação para obter a repetição. Bastaria para tanto, carrear para os autos os DARFs devidamente carimbados ou autenticados mecanicamente pelo banco receptor, o que não ocorreu na espécie. II – Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 73.874 , 1ª T., j. 16.10.1995, rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 27.11.1995). “Processual civil. Embargos à execução de sentença. Reexame obrigatório. Cabimento. Cálculo. Darf. Impugnação. Correção monetária. IPC janeiro/1989 a fevereiro de 1991. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. 1. […]. 2. Cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF sem chancela mecânica, mas com carimbo do banco recebedor é documento hábil a comprovar o pagamento […]” (TRF-3ª Reg., AC 97.03.086354-0, 3ª T., rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 18.08.2004). “Tributário e administrativo. Processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Ação anulatória de débito fiscal. Danos morais. Dívida não quitada. Regular processamento da execução fiscal. 1. […]. 2. Trata-se de ação movida contra o INSS visando à declaração de nulidade do título executivo que embasou a Execução Fiscal autuada sob o n. 00.009624-5, por já ter sido pago o débito que originou o referido processo – por meio de alvará judicial –, com a consequente extinção desse feito executivo e a repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 60.332,86, além do pagamento de indenização por danos morais correspondente a 10 vezes o valor do seu crédito, no total de R$ 301.664,30. 3. Em se tratando de patrimônio público, portanto de natureza indisponível, os créditos da Fazenda Pública não devem ser quitados via alvará. O pagamento deve ser viabilizado através do recolhimento do valor devido por meio de guia denominada DARF ou pela conversão do depósito já realizado em renda, esta última hipótese prevista no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional […]” (TRF-5ª Reg., AC 397822/PE , 1ª T., Des. Fed. José Maria Lucena, j. 01.07.2010, DJe 13.07.2010). ▪ Referências bibliográficas ALVES, Renato de Oliveira. Execução fiscal: comentários à Lei n. 6.830, de 22.09.1980, Belo Horizonte: Del Rey, 2008. CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada: Lei 6.830, de 22.09.1980: doutrina, prática e jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. FLAKS, Milton. Comentários à Lei de Execução Fiscal. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1981. PACHECO, José da Silva Pacheco. Comentários à Lei de Execução Fiscal: Lei n. 6.830, de 22-9-1980, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. PAULSEN, Leandro et al. Direito processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. SOUZA, Maria Helena Rau. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Execução fiscal. São Paulo: Saraiva, 1998. THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. RESPONSABILIDADE DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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