Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 38

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Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Andreia Machado Cunha

Comentário: A discussão do crédito inscrito em dívida ativa se faz por meio da ação de embargos à execução (art. 16), a ser proposta no prazo de 30 dias contados do depósito (I), da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (II), ou da intimação da penhora (III), não se admitindo a oposição de embargos sem a prévia garantia da execução (§ 1º). Também se admite a apresentação de objeção de pré-executividade, quando se tratar de matéria de ordem pública ou que não comporte dilação probatória (Súmula 393 , STJ).

O artigo ora referenciado, contudo, não descarta a possibilidade de discussão do crédito em ação ordinária ou mandado de segurança, valendo-se ressaltar que o rol de ações indicado na lei é meramente exemplificativo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF).

Opostos embargos à execução, o executivo fiscal deverá ser suspenso até que concluído seu julgamento. Para as demais ações (mandado de segurança, anulatória, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, repetição de indébito, ou qualquer outra), assim como em relação à objeção de …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659687/art-38-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias