Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 39

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Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Mônica Oliveira da Costa

Comentário: “Pretendeu o legislador, aqui, evitar decisões judiciais no sentido da paralisação do feito, enquanto não realizado o prévio adiantamento dos valores, pela Fazenda Pública, consoante o que se encontra consignado no item 97 da Exposição de Motivos do projeto que redundou na LEF […] O art. 39 da LEF é expresso ao declarar que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Não há margem a outra interpretação, d.v., que não a de se considerar a norma como definidora de isenção de taxa da taxa em questão, quando a entidade fazendária litigante não seja a própria mantenedora dos serviços públicos de que se vale no curso do processo, ainda que a final seja vencida. Por isso, Milton Flaks afirma, com precisão, que vencida (a Fazenda Pública), ficará isenta de qualquer pagamento, exceto quanto às despesas adiantadas pela parte contrária. Para Humberto Theodoro Júnior, seguindo a mesma linha, a execução que se iniciou sem depósito e sem pagamento prévio de custas será encerrada também sem tais exigências a posteriori […]

O disposto no art. 39 da LEF aplica-se também aos incidentes gerados pelo processo de execução fiscal, a exemplo dos embargos do devedor. […]” 611 .

Doutrinariamente, as despesas são tripartidas em: custas (remuneração das atividades jurisdicionais); emolumentos (remuneração das serventias não oficializadas); e despesas em sentido estrito (remuneração de terceiros – oficiais de justiça e peritos, p. ex. – acionados pelo aparelho judicial). A mesma classificação foi adotada no Parecer PGFN/CAT 1.851/2008, que trata das respectivas hipóteses de isenção. 612

“[…] Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659688/art-39-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias