Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 40

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei n. 11.051, de 2004)§ 5ºº A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no§ 4ºº deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei n. 11.960, de 2009)

Flávia Palmeira de Moura Coelho/Rogério Campos

Comentário:

1. Considerações iniciais

Hodiernamente a concepção da execução fiscal deve ser interpretada dentro de uma perspectiva mais utilitarista, voltada à finalidade precípua de tal instrumento, qual seja a expropriação dos bens do executado, para fins de satisfazer a pretensão fazendária, consubstanciada no título executivo, o que implica uma reinterpretação do modelo de cobrança e, com isso, traz novos contornos ao manejo da execução fiscal. Se atualmente, medidas como cobranças extrajudiciais, ajuizamento seletivo e desjudicialização vêm sendo desenvolvidas por diversas Procuradorias, inclusive a PGFN, assim como alterações legislativas têm sido realizadas para facilitar a implementação de tais mecanismos como consectários dessa nova visão, pode-se dizer que o desenvolvimento do instituto da prescrição intercorrente foi um dos primeiros indícios da alteração da concepção da execução fiscal.

Com efeito, o modelo de execução fiscal que decorria da visão inicial relativa à Lei 6.830/80 não levava em consideração qualquer análise prévia de recuperabilidade e pressupunha que a satisfação do crédito fazendário – uma vez frustrado o pagamento espontâneo nas vias administrativas – decorreria, necessariamente, da utilização da ação executiva. Imaginava-se que a execução fiscal seria meio gravoso (até porque permitiria a excussão do patrimônio do devedor) e célere que, com respaldo na Certidão de Dívida Ativa, levaria a êxito das Fazendas Públicas quanto à satisfação do crédito.

Naquela ocasião, não foi concebido um modelo que mitigasse o ajuizamento e a cobrança judicial, com análise da probabilidade de êxito, de maneira que, ao longo dos anos, muitas Fazendas Públicas, diante da existência de um crédito líquido, certo e exigível decorrente da sua inscrição na Certidão de Dívida Ativa, ajuizavam execuções fiscais lastreadas em tais títulos, sem que se fizesse um juízo acerca da probabilidade de êxito da execução. O resultado desse modelo de aplicação da Lei de Execuções Fiscais foi que a maior parte das execuções fiscais se revelou ineficaz para atingir o objetivo a que se destinava.

Decerto, busca-se interpretar a Lei 6.830/80, dentro de uma concepção que a torne mais efetiva, no que se costuma denominar microssistema da cobrança do crédito fazendário, entretanto, fato é que, ao longo dos anos muitas execuções judiciais foram ajuizadas e se revelaram – no seu curso – infrutíferas, de modo que ficavam simplesmente paradas nos escaninhos do Poder Judiciário 614 , sem que houvesse qualquer movimentação útil tendente à recuperação do crédito. Segundo Marinoni, parcela da doutrina não atribuía importância à demora processual, mas para outra parte da doutrina a compreensão do direito processual civil passa pela questão da demora do processo. 615

Nesse passo, o fenômeno de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ora em comento consagra a modalidade de prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização do devedor ou de seus bens. Trata-se de importante instituto para limitar a demora do processo executivo no tempo.

De acordo com o dispositivo, uma vez constatada a situação em que se observe a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspende-se a execução fiscal por um ano, findo o qual, caso não se tenha logrado êxito em encontrar o devedor ou seus bens, o processo é arquivado e, a partir desse momento, inicia-se a contagem para o decurso do prazo prescricional. Vale dizer que se aplica o prazo previsto na legislação material referente à prescrição do crédito.

Importa destacar que o prazo é de cinco anos, quando se tratar de crédito tributário, aplicando-se o art. 174 do CTN. Desse modo, caso a Fazenda Pública não tenha conseguido se desincumbir do ônus de localizar o devedor ou seus bens, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, ao final do lapso temporal de cinco anos, após o período de suspensão do crédito. É de se destacar que, corretamente, o dispositivo da LEF não trouxe o prazo prescricional, já que tal prazo depende da natureza do crédito executado.

Vale ressaltar ainda que, conforme consta no Parecer PGFN/CDA/CRJ 1.816/2013, a ocorrência de prescrição intercorrente nos processos executivos não está restrita à hipótese de ser constata ausência de localização de bens ou do devedor, ainda que o seu reconhecimento esteja expressamente previsto em tal situação.

Ademais, importa salientar que o arquivamento administrativo após o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal não implica extinção da execução, mas, sim, apenas uma mudança de fase nos registros processuais. 616

Nota-se, portanto, diante do iter descrito no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que se prevê prazo para a realização de diligências de um ano durante o qual se pressupõe que o exequente esteja atuando no sentido de trazer aos autos informações úteis ao prosseguimento da execução fiscal. O dispositivo, então, normatizou o procedimento para que se considere o estado de inércia da Fazenda Pública a ensejar o início do termo para contagem do prazo prescricional. 617

Ora, o termo inércia – que é a situação da qual decorre essa modalidade de prescrição – é assaz amplo, de modo que o dispositivo trouxe balizas com o intuito de que fosse possível, com segurança, aplicar o instituto aos processos executivos fiscais. Assim, diante da impossibilidade de localização do devedor ou de bens, é inadequada a extinção da execução fiscal, uma vez que, de acordo com o art. 40 da LEF, deve ser suspensa a execução fiscal para que o credor possa realizar diligências que, se infrutíferas, redundam no posterior arquivamento.

Nesse sentido, registra-se a Súmula 46 618 , do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Súmula 6 619 , do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na mesma linha entende Fredie Didier Jr., o qual alerta que, nos Juizados Especiais Cíveis, na execução de título extrajudicial, não havendo bens, a execução deve ser extinta, à luz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, diferentemente do que ocorre na execução fiscal (e no procedimento de execução ordinário). 620

Para que seja configurada a prescrição intercorrente é imperioso que haja algum comportamento do exequente do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário para a configuração da prescrição. Isso porque, a teor do enunciado de Súmula 106 do STJ, a paralisação deve ser imputada ao credor. Desse modo, se a paralisação decorrer de motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, não se justificaria, em princípio, a contagem do prazo. Essa visão foi acolhida no REsp 1.340.553/RS .

De acordo com o que se depreende do caput do art. 40, são condições alternativas para que seja suspensa execução fiscal – o que implica seu arquivamento provisório – a ausência de bens penhoráveis e a não localização do devedor. Conquanto o caput do dispositivo não esteja expresso nesse sentido, em princípio, a Fazenda Pública deveria ser intimada acerca da suspensão da execução, na medida que, caso se trate da primeira hipótese, teria oportunidade de se manifestar sobre eventual existência de bens penhoráveis ou, caso se trate da segunda, trazer aos autos alguma nova informação sobre a localização do devedor ou requerer o redirecionamento da execução fiscal.

Com efeito, previu-se a intimação da Fazenda Pública no § 1º do art. 40, a fim de que possa se manifestar, e essa foi uma das grandes controvérsias de que …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659689/art-40-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias