Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 41

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Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Rodolfo Botelho Cursino

Comentário: Encaminhado o débito da origem para inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública, os respectivos autos administrativos, por expressa disposição legal, devem ser mantidos na repartição competente.

No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, seja qual for o órgão de origem (Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho, Justiça Eleitoral), toda a documentação administrativa que fundamentar o ato de inscrição em dívida ativa é autuada e armazenada no arquivo da respectiva unidade responsável pela inscrição.

Considerando que a execução fiscal se baseia na Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial, que goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º 653 desta Lei de Execuções Fiscais, e do artigo 204 654 do Código Tributário Nacional, justamente por ter se originado de um processo administrativo enriquecido com contraditório, a manutenção do processo administrativo na repartição competente constitui a concretização dos princípios da legalidade e da transparência, possibilitando não só o controle de legalidade dos atos praticados pela administração, como o acesso à informação aos contribuintes, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Ademais, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa, o respectivo processo administrativo não chega ao seu …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659690/art-41-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias