Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 42

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Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Rodolfo Botelho Cursino

Comentário: O artigo é claro ao dispor sobre a data da vigência da Lei de Execuções Fiscais, o que dispensa maiores comentários. A despeito de publicada em 1980, referida norma fora recepcionada, em todos os seus termos, pela Constituição Federal de 1988.

Interessante mencionar, também, que a posterior publicação do Código de Processo Civil de 2015 não revogou as disposições constantes na Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, inclusive, o CPC 2015, em seu artigo 1.046, § 2º 659 , dispôs sobre a permanência em vigor de todas as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659692/art-42-lei-n-6830-1980-dispoe-sobre-a-cobranca-judicial-da-divida-ativa-da-fazenda-publica-e-da-outras-providencias