Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 1º

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Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Marcelo Dantas Rosado Maia

Comentário:

1. Vigência

Em seu primeiro artigo, a Lei 8.397/92 estabelece disposições relevantes sobre o que denominou “procedimento cautelar fiscal”. Alguma celeuma quanto à possível revogação da Lei de Medida Cautelar Fiscal (LMCF, doravante) surgiu quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que, como se sabe, instituiu nova forma de provimento da tutela cautelar, abandonando o regramento anterior de instauração de procedimentos cautelares autônomos. A tutela cautelar, no novo Código Processual, é buscada em fase processual (antecedente ou incidental) do modelo sincrético.

Embora a especialidade da LMCF em relação ao Código Processual já fosse, por si, razão suficiente para sustentar a sua permanência no sistema jurídico nacional, até por aplicação da regra da especialidade inserida no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o próprio NCPC trouxe norma específica para resguardar a legislação extravagante. Estatui o art. 1.046, § 2º, que “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Nesse mesmo sentido é a conclusão de Baleeiro Neto 1 .

2. Legitimidade ativa

A redação do caput do art. 1º atribui legitimidade ativa para ajuizamento da ação cautelar fiscal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estendendo-a às suas respectivas autarquias.Vê-se, quanto à legitimidade ativa, que a norma abrangeu as pessoas jurídicas de direito público, referindo-se, portanto, à noção mais abrangente do termo “Fazenda Pública”, que envolve, em síntese, as pessoas jurídicas de direito público existentes na legislação pátria.

A ausência de menção expressa às fundações, é razoável concluir, não exclui as fundações públicas, considerada a predominância da tese que aponta ostentarem natureza jurídica de autárquica 2 - 3 . No sentido aqui abordado, Cunha (2012, p. 16) chega a afirmar que “sempre que houver referência legal a autarquias, as fundações de direito público estarão abrangidas”.

3. Momento da propositura

Ao prever que o procedimento poderá ser instaurado inclusive no curso da execução da Dívida Ativa, o dispositivo traz clara diferenciação entre os momentos em que a ação cautelar fiscal pode ser proposta. Refere-se, de forma indireta, à classificação que distingue as ações cautelaresem preparatórias e incidentais 4 .

Percebe-se, portanto, que a Fazenda Pública pode requerer a indisponibilidade dos bens do contribuinte em momento anterior ao ajuizamento da ação de cobrança ou durante o processo de execução fiscal, em caráter incidental a este.

Ora, não é difícil identificar o interesse do credor público em impedir 5 atos de dilapidação ou ocultação patrimonial do sujeito passivo da relação obrigacional (tributária ou não) quando o crédito público ainda não reúne os atributos necessários à exequibilidade, ou seja, quando ainda inviável a propositura de ação executiva.

Em verdade, a medida cautelar fiscal foi concebida justamente a partir da constatação de que os atos de esvaziamento patrimonial dos contribuintes que pretendem se furtar ao pagamento das suas obrigações tributárias são praticados, em grande parte, antes da inscrição do crédito em dívida ativa.

Essa constatação, bastante usual na prática forense dos advogados públicos que atuam com direito tributário, não é exatamente uma novidade. Com efeito, a estratégia de esvaziamento patrimonial no curso do procedimento administrativo fiscal é …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659695/art-1-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal