Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal - Ed.2019

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Art. 2º - Legislação Extravagante – Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União - Comentários à Lei 8.397, de 06 de Janeiro de 1992 (Lei de Cautelar Fiscal)

Art. 2º - Legislação Extravagante – Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União - Comentários à Lei 8.397, de 06 de Janeiro de 1992 (Lei de Cautelar Fiscal)

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Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

Aline Della Vitoria

Comentário: Uma vez ocorrido o fato imponível, ou fato gerador in concreto, nasce a obrigação tributária. Assim que nasce a obrigação tributária, ela já possui um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto, que é o crédito tributário, ou a quantia que o sujeito passivo deve entregar ao Erário.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao pagamento, em pecúnia, de tributo ou de multa.

A depender do grau de sua relação com o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito passivo pode ser: (i) contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN) ou (ii) responsável, quando, sem ser contribuinte, isto é, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorrer de dispositivo expresso de lei (art. 121, parágrafo único, inc. II, do CTN).

Ao constituir o crédito, seja mediante simples ato de lançamento, ou por meio de auto de infração, a autoridade fiscal obrigatoriamente identificará o sujeito passivo da obrigação tributária, propondo, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN).

Dúvidas não há, portanto, de que sujeito passivo da obrigação tributária, por excelência, é o contribuinte 28 que possua relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, aquele que realiza o fato previsto na lei como passível de tributação.

Todavia, quando a sujeição passiva se refere à figura do responsável tributário, não são infrequentes os embates judiciais entre Fazenda Pública e contribuintes, com estes últimos sustentando sua ilegitimidade passiva para responder por créditos tributários em relação aos quais não possuem relação pessoal direta com a situação que constitui o fato imponível.

A transferência de responsabilidade ocorre quando o dever de cumprimento da obrigação tributária, após surgir em face do contribuinte, é transferido para outrem, em virtude de um fato posterior ao nascimento da obrigação, nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, lei complementar nacional à qual compete fixar normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, da CF).

A figura da responsabilidade tributária por transferência tem se assomado de grande relevância devido à percepção cada vez mais frequente do fenômeno societário grupal com assombrosa frequência no cenário nacional e, quiçá, no internacional.

De fato, a formação de grandes conglomerados ou grupos econômicos de fato, constituídos com o objetivo espúrio de salvaguardar bens e valores de inadimplência e sonegação fiscal é realidade que ganha maior visibilidade à medida que há um movimento natural da sociedade que clama pela transparência das condutas relacionadas ao uso do poder econômico e político no Brasil.

Aqui não se faz referência ao grupo econômico enquanto fenômeno empresarial legítimo, mas sim enquanto instrumento destinado a frustrar o interesse do Fisco na apuração dos fatos imponíveis, na cobrança dos tributos e até mesmo na definição da responsabilidade tributária, mediante utilização da mais variada gama de práticas fraudulentas com o intento de iludir e não revelar a realidade dos atos verdadeiramente praticados.

Com efeito, a utilização de sociedades empresárias como escudo à prática de ilícitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e manutenção de cartéis e monopólios – muitas vezes mantendo veladas conexões com integrantes do próprio poder político – possui efeito altamente pernicioso sobre a livre concorrência e, por consequência, afeta a economia do país e a qualidade de vida dos cidadãos.

Muito embora o legislador brasileiro não tenha se ocupado de descrever o conceito de “grupo econômico de fato” especificamente para fins tributários, o artigo 494 da Instrução Normativa RFB 971/2009 29 traz em seu artigo 494 conceito similar ao estatuído no art. , § 2º, da CLT, dispondo que “Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – regra essa que tem servido de balizamento válido ao reconhecimento de grupo econômico pelos tribunais brasileiros. 30

Por sua vez, a Nota PGFN/CGD 866/2010, ao buscar traçar parâmetros identificadores de grupos econômicos, ressalta haver uma lacuna legislativa no tocante à responsabilização de sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo, sustentando que o art. 124, I, do CTN supre a necessidade de proteção do crédito tributário diante dos grupos econômicos. Nesse exato sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial”. 31

Alguns doutrinadores 32 aduzem a impossibilidade de responsabilização tributária das pessoas integrantes do mesmo grupo econômico pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo da devedora principal. Todavia, o fato da responsabilidade entre pessoas integrantes do mesmo grupo econômico não poder ser automaticamente reconhecida não implica a conclusão de que, uma vez configurado o uso de fraude ou de abuso de direito, não se deva atribuir responsabilidade tributária à pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de fato e que possui interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). Diga-se o mesmo em relação ao sócio-administrador que, …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659696/art-2-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal