Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

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Art. 3º

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Art. 3º. Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I – prova literal da constituição do crédito fiscal;
II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Paulo Azambuja

Comentário: O art. da Lei 8.397/92 prevê em seus incisos um rol de elementos de prova que constituem os requisitos essenciais à concessão da medida cautelar fiscal.

O primeiro requisito consiste na “prova literal da constituição do crédito fiscal”. Exige-se, portanto, que o crédito tenha a sua existência comprovada por meio de documentos que mereçam fé e sejam aptos a identificar todos os elementos da obrigação tributária, entre eles os sujeitos ativo e passivo, seu fundamento normativo, o fato gerador, a sua posição no tempo e espaço, o valor devido etc.

Na hipótese de o crédito estar inscrito na dívida ativa, a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, todas as informações necessárias à identificação da obrigação e bastará para cumprir o requisito legal.

Por sua vez, se o crédito ainda não estiver inscrito, a comprovação poderá ser feita por meio da documentação que materializa o seu lançamento, tenha ele sido realizado por ato administrativo (lançamento de ofício ou por declaração), como um auto de infração, ou por ato do próprio contribuinte (lançamento por homologação), neste caso por meio de DCTF, GIA ou documento similar, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça representam manifestações aptas a constituir o crédito e dispensam o Fisco de adotar qualquer outra providência nesse sentido.

Destaca-se, ainda, que se equipara à prova literal da constituição do crédito a sentença que condena o devedor a cumprir prestação pecuniária em favor do Estado.

É certo que o lançamento ainda pode ser impugnado na via administrativa, a sentença pode ser objeto de recurso e o crédito inscrito pode ser questionado na via judicial (pois a dívida ativa goza de presunção apenas relativa de liquidez e certeza, …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659697/art-3-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal