Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

Art. 4º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 4º. A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Pablo Galas Pedrosa

Comentário: O dispositivo define o principal efeito decorrente do deferimento da medida cautelar fiscal, isto é, a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite da obrigação, e disciplina aspectos subjetivos – quem pode ser sujeito da medida – e objetivos – o que pode ser alcançado por ela.

A indisponibilidade patrimonial como principal efeito decorre da natureza cautelar da medida, cuja função é garantir a efetividade do direito material subjacente ao pleito, veiculado na forma de probabilidade jurídica – a recuperação do crédito fiscal. Nesse contexto, emergem questões relevantes em torno dessa definição: a decretação de medida, seja na liminar, seja na sentença (art. 17), permite a produção de outros efeitos? É suficiente, por exemplo, para imputar a responsabilidade dos requeridos diferentes do sujeito passivo do lançamento e autorizar efeitos consectários, como a inscrição em dívida ativa fazendária?

Do ponto de vista dos aspectos objetivos da medida, revela-se pertinente questionar se o efeito típico da medida cautelar – a indisponibilidade patrimonial – é também exclusivo, o único possível. Vale lembrar que o art. , V, da Lei 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, estabeleceu como causa de exclusão do programa a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do optante, criando um efeito secundário fora da Lei 8.397/1992 (LMCF), nos casos em que o requerido for aderente ao programa. A previsão legal é um indicativo de que a resposta para os questionamentos requer uma articulação com as recentes alterações legais no campo da tutela de urgência e as diretrizes axiológicas promovidas pelo CPC de 2015.

1. Possibilidade de medidas atípicas

O principal objetivo da medida cautelar fiscal e, portanto, seu efeito primordial, é suspender um dos espectros do direito de propriedade dos requeridos sobre seus bens: a disponibilidade. Não lhes retira, portanto, a propriedade, mas apenas obstaculiza a livre disposição dos bens alcançados pela medida. “O deferimento da indisponibilidade de bens não ofende a liberdade de iniciativa ( Constituição, art. 1º/IV e art. 170, p. único) nem impede o funcionamento da empresa. Também não há que se falar em inobservância das Súmulas 70 e 323 do STF, porque não se está interditando estabelecimento nem apreendendo mercadoria como meio coercitivo para pagar tributo”. 57

Nessa mesma linha, é relevante destacar que a medida restringe a alienação voluntária do patrimônio indisponibilizado, mas não obstaculiza a alienação através de outras medidas judiciais. É dizer: o bem indisponível pode ser levado à hasta pública, ser objeto de adjudicação, desapropriação.

Outra característica importante da indisponibilidade é que seu único limite é o valor do crédito objeto de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1294659699/art-4-legislacao-extravagante-microssistema-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao-comentarios-a-lei-8397-de-06-de-janeiro-de-1992-lei-de-cautelar-fiscal